Brasília, 15/10/2024 – O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (15), proposta para aumentar penas para crimes ambientais, especialmente para quem provocar incêndios em florestas ou em outros tipos de vegetação. A punição, nesse caso, aumentaria para até seis anos de reclusão e multa (a pena máxima atual é de quatro anos). As sugestões são do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

As propostas de mudanças na Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, foram apresentadas em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; pelo ministro do MJSP, Ricardo Lewandowski; e pela ministra do MMA, Marina Silva.

O presidente ressaltou que o respeito às leis ambientais é essencial para a sobrevivência de todos e para a manutenção do ar no planeta para as próximas gerações. “Ninguém vai brincar com o clima. As pessoas terão que ser punidas severamente”, declarou.

O ministro Ricardo Lewandowski explicou que crimes ambientais são gravíssimos e que os lucros dessa prática perdem apenas para o tráfico de drogas. “Esses delitos estão ligados não apenas ao desmatamento ilegal, mas ao tráfico de animais silvestres e ao garimpo ilegal”, destacou. Para ele, iniciativas do governo Lula, como a de propor a atualização na legislação, contribuem decisivamente com a proteção do meio ambiente, inclusive nas áreas preservadas e nas reservas indígenas.

As propostas são uma tentativa de alinhar a legislação brasileira aos padrões internacionais de proteção ao meio ambiente. Desde 2015, o Brasil é signatário do Acordo de Paris, um tratado global da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, que tem como meta a redução da concentração dos gases do efeito estufa.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, enfatizou que o agravamento da pena demonstra que não haverá mais a expectativa da certeza de impunidade. “A elevação da pena é fundamental para aqueles que cometem crimes ambientais não venham com a expectativa de que terão punições alternativas ou redução de penas.”

As principais alterações propostas pelo Governo Federal são:

• Aumentar pena de reclusão para quem provocar incêndio em floresta ou demais formas de vegetação – eleva de dois a quatro anos de detenção e multa para três a seis anos de reclusão e multa.
• Substituir penas de detenção por reclusão. Essa troca permite o uso de técnicas investigativas mais avançadas, com interceptação telefônica e enquadramento de organizações criminosas.
• Punir quem causar dano direto ou indireto a unidades de conservação – eleva de um a cinco anos de detenção para três a seis anos de reclusão e multa.
• Incluir dever de reparação de danos climáticos e ecossistêmicos.
• Aumentar a pena para condutas mais graves.