• A Resolução CONAMA nº 01, de 1986, definiu as regras gerais aplicáveis ao EIA/RIMA;
• A Resolução CONAMA nº 237, de 1997, organizou grande parte do procedimento do licenciamento ambiental tal qual conhecemos hoje.

Por sua vez, a LC nº 140/2011, assim como a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental — LGLA, Lei nº 15.190, de 08/08/2025, em vigor desde 04 de fevereiro de 2026, e que se propõe a ser a principal lei federal sobre o tema – não revogam essas resoluções do CONAMA expressamente.

O artigo 66 da LGLA revoga apenas dispositivos pontuais de outras leis:

• Lei nº 7.661/1988 – Plano Nacional do Gerenciamento Costeiro;
• Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais;
• Lei nº 11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica.

Por sua vez, a LC 140/2011 somente revoga expressamente os §§ 2º, 3º e 4º do art. 10 e o § 1º do art. 11 da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente).

Mas isso não quer dizer que as duas resoluções do CONAMA citadas acima sigam valendo integralmente. Em caso de incompatibilidade entre normas legais, prevalece a lei complementar e a LGLA, tanto em razão de serem normas mais recentes quanto, principalmente, pelo fato de a regulamentação do CONAMA não poder restringir, ampliar ou contrariar o regime instituído por estas leis.

Em vários pontos, a LC 140/2011 e a LGLA estabelecem um regime de licenciamento ambiental diferente e incompatível do previsto nas resoluções do CONAMA, o que gera revogação tácita: quando uma lei posterior e hierarquicamente superior regula a mesma matéria de forma diversa, o ato infra legal anterior deixa de valer naquilo em que conflita, mesmo sem menção expressa.

Em outros pontos, a LGLA e a LC 140/2011 reafirmam dispositivos que já constavam nas Resoluções do CONAMA.

Este artigo contém o mapeamento dos principais pontos das resoluções CONAMA 01/1986 e 237/1997 mantidos e alterados pela LC 140/2011 e pela LGLA, porque estar atualizado em relação a itens que sofreram revogação tácita é exatamente o tipo de ajuste que usualmente passa despercebido nas empresas que não levam a conformidade legal à risca – e que pode custar caro se ninguém atualizar.

Veja os pontos mais relevantes que foram mantidos e os que merecem revisão imediata.

Quem licencia: mantida a proibição da dupla aprovação, mas foi revisada a regra de competência do licenciamento

A Resolução CONAMA 01/1986 previa, para atividades sujeitas a EIA/RIMA, aprovação deste estudo pelo órgão estadual, e pelo IBAMA, “em caráter supletivo” (art. 2º, caput).

A Resolução CONAMA 237/1997 foi além e montou seu próprio sistema de repartição de competência entre União, Estados e Municípios (arts. 4º a 6º), e previu, em seu art. 7º, que os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência.

Veio então a LC 140/2011, que reafirmou o princípio da atuação una: um único ente federativo licencia (art. 13). Seu art. 21 inclusive revoga os §§ 2º, 3º e 4º do art. 10 e o § 1º do art. 11 da Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional de Meio Ambiente, justamente para trazer maior clareza sobre limites de atuação e competências entre órgãos ambientais.

Por sua vez, a Lei 15.190/2025 apenas reforça isso: o art. 1º, § 1º, subordina toda a lei às atribuições da LC 140/2011, e a mesma remissão se repete em vários trechos da lei, tais como no art. 18, 46, 47, 48 e 50.

Isso faz com que os artigos 4º a 6º da Resolução CONAMA 237/1997 estejam revogados tacitamente no que for incompatível com os art. 7º a 10 da LC 140/2011, e com a LGLA.

A principal mudança da LC 140/2011 foi que os empreendimentos localizados em APA passam a ser licenciados conforme regra geral do licenciamento nela contida, e não mais pelo ente federado detentor do domínio da APA.

A União deve exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida à União, e neste ponto, não houve grandes mudanças em relação ao que dizia a CONAMA 237/1997.

No entanto, o texto que deve ser consultado para verificar a competência para o licenciamento ambiental é o da LC 140/2011, pois há pequenas nuances que o distinguem em relação ao texto da CONAMA 237.

Para o detalhamento de como a LC 140/2011 e a LGLA definem, na prática, a competência entre União, Estados e Municípios em um setor concreto, veja também Licenciamento ambiental na mineração: como funciona e o que mudou com a nova lei, no blog da Onegreen.

Conforme a LC, os Estados e DF via de regra são quem devem promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7º e 9º (regras para quando a competência é da União e dos Municípios, respectivamente).

Por sua vez, os municípios devem exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município (geralmente atividades de impacto local e que não são de competência nem da União, nem dos Estados e DF).

Fim da certidão municipal como pré-requisito da licença ambiental

Agora um ponto mais concreto de incompatibilidade entre normas.

O art. 10, § 1º, da Resolução 237/1997 exigia, como peça obrigatória do processo, certidão da Prefeitura declarando conformidade de uso e ocupação do solo, e quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

Já o art. 17 da Lei 15.190/2025 diz o oposto. Em termos expressos, ele prevê que “o licenciamento ambiental independe da emissão da certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano emitida pelos Municípios, bem como de autorizações e outorgas de órgãos não integrantes do Sisnama, sem prejuízo do atendimento, pelo empreendedor, da legislação aplicável a esses atos administrativos”.

Importante: isso não significa que estes documentos sejam inexigíveis, apenas não serão mais pré-requisito obrigatório para concessão da licença ambiental.

Na prática, o empreendedor precisará ter mais controle e organização dos processos de obtenção de documentos e autorizações exigidos pela legislação em geral. 

O motivo é que o licenciamento ambiental deixa de ser obrigatoriamente condicionado à obtenção de licenças e autorizações de outros órgãos, aumentando de certa forma o risco jurídico dos empreendimentos que não se atualizam constantemente em relação às exigências da legislação e às atribuições dos órgãos ambientais e outros do Estado brasileiro.

Três licenças viraram sete

A Resolução CONAMA 237/1997 previa 3 tipos de licença: LP (Licença Prévia), LI (Licença de Instalação) e LO (Licença de Operação).

Segundo esta norma, as licenças ambientais poderiam ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade, e o CONAMA definiria, quando necessário, licenças ambientais específicas (art. 8º e 9º).

Já a Lei 15.190/2025 amplia esse rol para sete modalidades no art. 5º, somando a LAU (Licença Ambiental Única), a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), a LOC (Licença de Operação Corretiva) e a LAE (Licença Ambiental Especial).

Tendo em vista a natureza, as características e as peculiaridades da atividade ou do empreendimento, a LGLA prevê que também podem ser definidas licenças específicas por ato normativo dos entes federativos competentes, de acordo com a LC nº 140/2011.

Como consequência direta, o art. 9º da Resolução (que dava ao CONAMA a prerrogativa de criar licenças específicas “quando necessário”) também perde função: hoje é a própria LGLA, e não mais a resolução do CONAMA, que cria e disciplina essas modalidades.

O que precisa de Licenciamento Ambiental e EIA/RIMA: adeus à regra geral do anexo I da Resolução CONAMA 237/1997 e do art. 2º da Resolução CONAMA 01/1986

Este é, provavelmente, o ponto de maior impacto prático para quem trabalha com licenciamento ambiental, especialmente de empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental.

A CF/88 prevê, no inciso IV do § 1º de seu art. 225, que compete ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Por sua vez, a Resolução CONAMA 01/1986 fixou, no art. 2º, as atividades que dependeriam de elaboração de EIA/RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA, e em caráter supletivo, tais como:

• estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento
• ferrovias
• portos
• aeroportos
• linhas de transmissão de energia elétrica acima de 230KV
• extração de minério, inclusive os da classe II
• outros (consultar norma citada)

Por sua vez, a Resolução CONAMA 237/1997 prevê em seu art. 2º que dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, os empreendimentos e as atividades relacionadas em seu Anexo I.

Já a Lei 15.190/2025 muda essa lógica da CONAMA 237/1997 e da 01/1986 em dois planos:

• Primeiro, o art. 4º, § 1º da LGLA, transfere a cada ente federativo a tarefa de definir as tipologias sujeitas a licenciamento (respeitada a LC 140/2011), deixando de existir uma lista federal única e automática de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental. Os empreendimentos citados no anexo I da Resolução CONAMA 237/1997, como sujeitos a licenciamento ambiental, e no art. 2º da Resolução CONAMA 01/1986, como sujeitos a EIA/RIMA, continuam valendo apenas de forma transitória, como parte da “normatização em vigor” mencionada no art. 4º, § 2º, até que cada ente federativo edite sua própria lista de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental, assim como a EIA/RIMA;
• Segundo, e mais relevante: os §§ 1º a 4º do art. 18, da LGLA preveem que os procedimentos e as modalidades de licenciamento e os tipos de estudo ou de relatório ambiental a serem exigidos devem ser definidos pelas autoridades licenciadoras, no âmbito das competências definidas na LC 140/2011, por meio do enquadramento da atividade ou do empreendimento de acordo com os critérios de localização, natureza, porte e potencial poluidor, com o impacto esperado em função do ambiente no qual se pretende inseri-lo e com o nível de detalhamento necessário à tomada de decisão em cada etapa do licenciamento.

A LGLA também passa a autorizar a autoridade licenciadora a dispensar EIA/RIMA sempre que considerar que a atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação, uma avaliação discricionária e caso a caso que a Resolução CONAMA 01/1986 simplesmente não previa para os itens de sua lista.

Isso porque deve haver uma proporcionalidade técnica entre o estudo exigido e o risco ambiental envolvido.

E, conforme LGLA, art. 5º, § 1º, o EIA não será exigível para outros tipos de licença além de LP e a LAE. Ele será requisito para a emissão da licença ambiental e do EIA, conforme Termo de Referência – TR – definido pela autoridade licenciadora competente.

Por sua vez, o art. 28 prevê que a autoridade licenciadora deve elaborar TR para o EIA e para os demais estudos ambientais, compatível com as diferentes tipologias de atividades ou de empreendimentos, ouvidas as autoridades envolvidas referidas no inciso III do caput do art. 3º desta Lei, quando couber.

Impactos no setor energético

A título ilustrativo, vamos abordar os impactos destas mudanças para quem trabalha com energia. Neste segmento, há um impacto específico.

A Resolução CONAMA 01/1986 fixou, no art. 2º, uma lista de limiares objetivos e automáticos que obrigavam EIA/RIMA independentemente de qualquer análise caso a caso: 

• Linhas de transmissão acima de 230 kV (inciso VI);
• Barragens para fins hidrelétricos acima de 10 MW (inciso VII);
• Usinas de geração de eletricidade acima de 10 MW, qualquer que fosse a fonte primária (inciso XI).

Cruzou o limiar, o EIA era obrigatório, sem margem de discricionariedade prevista no texto de 1986.

230 kV e 10 MW: os números que, sozinhos, obrigavam EIA/RIMA desde 1986 para setor de energia, e que hoje já não são o único critério.

Com a nova lei geral de licenciamento ambiental, essa regra geral de potência não vale mais, mas isso não significa que uma UHE ou uma linha de transmissão de grande porte deixem de precisar de EIA.

O próprio art. 24, § 2º, da LGLA determina o licenciamento especial (LAE) justamente para hidrelétricas, inclusive reversíveis, dado seu caráter estratégico, e a LAE segue exigindo EIA (art. 5º, § 1º, I).

O que muda é a arquitetura jurídica por trás da exigência: de um gatilho automático de porte fixado pela Resolução CONAMA 01/1986, para uma competência de tipologia dos entes federativos combinada com discricionariedade técnica da autoridade licenciadora.

E o que mudou no conteúdo do EIA?

Quanto ao conteúdo do EIA, a Resolução CONAMA 01/1986 exigia em seu art. 5º, I, contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

Já a LGLA, em seu art. 29, prevê identificação e análise das principais alternativas tecnológicas e locacionais, quando couber.

A resolução pedia para o EIA:

• considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade;
• definir no EIA os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.

Já a LGLA não cita estes planos e programas governamentais, nem condiciona essa definição da área geográfica à bacia hidrográfica.

A resolução exigia a definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.

Já a LGLA exige a definição das medidas para prevenir, mitigar ou compensar os impactos ambientais negativos da atividade ou do empreendimento, incluídos os decorrentes da sua desativação, conforme a hierarquia prevista no caput do art.14 desta Lei, bem como das medidas de recuperação ambiental necessárias.

Desta forma, percebe-se que a LGLA é mais completa em relação ao que o EIA deve contemplar, e prevalece o que está nela definido para fins de conformidade deste estudo ambiental.

Prazos: de tetos genéricos a prazos por tipo de licença

O art. 14 da Resolução CONAMA 237/1997 usava um teto único de prazo de análise dos processos de licenciamento ambiental: 6 meses, a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ou até 12 meses, quando houvesse EIA/RIMA ou audiência pública – independentemente da modalidade de licença.

E tais prazos poderiam ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.

Já a Resolução CONAMA 01/1986 nem chegava a fixar um prazo: seu art. 10 diz apenas que o órgão teria um prazo para se manifestar de forma conclusiva sobre o RIMA, sem dizer qual.

Já o art. 47 da Lei 15.190/2025 fecha essa lacuna com prazos diferenciados por tipo de licença, contados da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou documentos requeridos:

• 10 meses para LP com EIA;
• 6 meses para LP com outros estudos;
• 3 meses para LI, LO, LOC e LAU;
• 4 meses para o procedimento bifásico sem EIA, e;
• 12 meses para a LAE.

Para o detalhamento desses prazos aplicado a um setor concreto, veja também Licenciamento ambiental na mineração: como funciona e o que mudou com a nova lei, no blog da Onegreen.

Mudou também a consequência do estouro do prazo: pela Resolução CONAMA 237/1997, o não cumprimento “sujeitará” automaticamente o licenciamento à competência supletiva de outro ente (art. 16).

Pela LGLA, essa competência supletiva só se instaura mediante requerimento do empreendedor (art. 47, § 3º, combinado com o art. 14, § 3º, da LC 140), ou seja, não é mais automática.

Os prazos de validade das licenças também mudaram de patamar. A Resolução CONAMA 237/1997 (art. 18) previa teto de:

• 5 anos para a LP;
• 6 anos para LI;
• 10 anos para a LO, sendo no mínimo 4 anos de validade.

Já o art. 6º da LGLA amplia a da LP, LP/LI e LI para uma faixa de 3 a 6 anos, e a da LO – agora unificada com LI/LO, LAU, LOC e LAE (numa faixa de 5 a 10 anos).

Desta forma, vale atualizar qualquer documento ou procedimento interno que ainda cite os valores de validade de licenças ambientais antigos.

Pedidos de complementação: uma vez, não em ciclos

O art. 10, incisos IV e VI, da Resolução CONAMA 237/1997, permitia ao órgão ambiental competente reiterar pedidos de esclarecimento sempre que a resposta anterior não fosse satisfatória, abrindo, na prática, mais de um ciclo de exigências.

Já o art. 48 da Lei 15.190/2025 muda esse regime: as exigências de complementação devem ser feitas de uma única vez, ressalvados fatos novos.

É uma regra mais protetiva do cronograma do empreendedor e, na ponta, também mais exigente com o órgão licenciador – que precisa consolidar todas as exigências num só pedido.

O que cancela uma licença também mudou

A Resolução CONAMA 237/1997 listava três hipóteses de suspensão ou cancelamento (art. 19):

• Violação de condicionantes ou normas legais;
• Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a emissão da licença;
• Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Já o art. 16 da LGLA retira a violação de condicionantes desse rol específico: o descumprimento de condicionante, sem a devida justificativa técnica, passa a ser tratado como questão sancionatória à parte (conforme art. 14, § 9º, ele sujeita o empreendedor às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados) e acrescenta uma hipótese nova (acidentes que gerem, de forma efetiva ou potencial, dano ambiental significativo).

Isto não representa só uma reorganização redacional: muda o que, tecnicamente, é causa de cancelamento da licença em si.

Para entender em detalhe as consequências jurídicas e administrativas de operar fora dessas regras, veja também Não conformidade com a Lei nº 15.190/2025: quais os riscos para a sua empresa, no blog da Onegreen.

Audiência pública deixou de ser discricionária

Este é outro ponto de atenção direta sobre a vigência da Resolução CONAMA 01/1986.

Seu art. 11, § 2º, tratava a audiência pública como faculdade do órgão ambiental licenciador, devendo a autoridade a promover “sempre que julgar necessário”.

Já a Lei 15.190/2025 torna a audiência pública obrigatória, ao menos uma vez, em todo processo com EIA, antes da decisão sobre a LP (art. 40).

Transparência: da cópia física ao sistema eletrônico

A Resolução CONAMA 01/1986 organizava a transparência do RIMA em torno de cópias físicas. O proponente deveria fornecer ao menos 5 cópias (art. 8º), disponibilizadas em centros de documentação e bibliotecas do órgão ambiental (art. 11).

A Lei 15.190/2025 substitui esse modelo pela tramitação 100% eletrônica em todas as fases (art. 36), e exige publicidade digital obrigatória de todo pedido, estudo e decisão (arts. 37 e 38), integrada ao SINIMA – Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente.

A lógica de transparência por acesso físico dá lugar à transparência por publicidade digital ativa.

Isso não significa que o órgão licenciador não possa exigir estudos em meio físico, mas a regra geral é disponibilizar em meio eletrônico.

O que fica dessa comparação

O rito de licenciamento ambiental sofreu alterações significativas com o advento da LC nº 140/2011 e da nova lei geral de licenciamento ambiental – Lei Federal nº 15.190, de 08/08/2025.

Vimos também que grande parte dessas alterações se deu por meio de revogações tácitas de textos infralegais antes existentes.

Nenhuma das duas resoluções citadas neste artigo (a CONAMA 01/1986 e a 237/1997) foi revogada por completo, mas, ponto a ponto, boa parte do que elas diziam já não reflete o regime de licenciamento ambiental atualmente em vigor.

Para quem faz a gestão de requisitos legais de uma operação, o risco está em manter, sem perceber, um checklist, um modelo de parecer, uma estratégia de licenciamento ou uma cláusula contratual ainda ancorados no texto de 1986 ou de 1997, sem análise do que permanece em vigor e do que perdeu a eficácia ou aplicabilidade por ser incompatível com a nova LGLA e demais legislações em vigor.

É exatamente esse tipo de atualização contínua que o CAL, nossa plataforma de gestão de requisitos legais, foi construído para automatizar: normas atualizadas diariamente, analisadas por um time de especialistas jurídicos, filtradas pela atividade de cada empresa, com o histórico de alterações sempre visível. Fale com nossos especialistas para entender como isso se aplica à sua operação.

Para um panorama completo do processo de licenciamento (fases, prazos e documentos exigidos em cada uma), leia também Licenciamento Ambiental: guia completo para empresas, da Onegreen. 

O post Resoluções CONAMA 01/1986 e 237/1997 x LC 140/2011 x Lei 15.190/2025: o que já não vale mais no licenciamento ambiental apareceu primeiro em Onegreen.

Este artigo resume o que a nova lei federal de licenciamento ambiental traz de mais relevante:

• De onde ela vem;
• O que muda na prática;
• Por que o tema já aparece na pauta de investidores, e não apenas na do jurídico.

De onde vem o licenciamento ambiental brasileiro: uma trajetória de mais de 40 anos

Antes da Lei 15.190/2025, o licenciamento ambiental brasileiro era sustentado por normas de décadas diferentes, sem um texto único que as organizasse, sendo as principais citadas a seguir:

• 1981 — Lei nº 6.938, a Política Nacional do Meio Ambiente, institui o licenciamento ambiental como um dos instrumentos desta política pública (art. 10). Ainda é a base da responsabilidade civil objetiva por dano ambiental (o art. 14, § 1º, prevê que é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade). Esta lei segue em vigor, sendo que a lei nova altera pontos específicos dela, mas não a revoga;
• 1988 — Constituição Federal, que em seu art. 225, consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações (princípio do desenvolvimento sustentável). O  § 1º, IV, deste mesmo artigo exige estudo prévio de impacto ambiental para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Já o § 3º prevê que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;
• 1997 — Resolução CONAMA nº 237, que disciplina o procedimento de licenciamento e fixa prazos de análise e de validade das licenças; texto parcialmente revogado tacitamente pela LGLA;
• 2011 — Lei Complementar nº 140, organiza a competência entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
• 2025 — Lei nº 15.190 (LGLA) e Lei nº 15.300 (Licença Ambiental Especial), que consolidam essas décadas de normas fragmentadas em um regime federal único.

O principal mérito da LGLA está exatamente aqui: ela não parte do zero, mas organiza, em uma única lei, regras que antes estavam dispersas na legislação federal, e ainda variavam de estado para estado.

Outro ponto muito positivo desta lei é que ela traz celeridade para um processo historicamente lento..

Competência comum e concorrente: o que diz a Constituição Federal de 1988 (arts. 23, 24 e 225) e a LC 140/2011

Um dos pontos que mais gera confusão prática é de onde vem a autoridade para licenciar, e a resposta começa Um dos pontos que mais gera confusão prática é de onde vem a autoridade para licenciar, e a resposta começa na Constituição Federal, não na LGLA.

O art. 23, VI e VII, da CF/88 estabelece que proteger o meio ambiente e combater a poluição, assim como preservar florestas, fauna e flora, são competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ou seja, um dever compartilhado de atuação administrativa entre os quatro entes.

Já o art. 24, VI a VIII, trata de competência legislativa concorrente: União, Estados e Distrito Federal podem legislar sobre florestas, fauna, proteção do meio ambiente, controle da poluição e responsabilidade por dano ambiental, entre outros temas, com a competência da União limitada a normas gerais.

Essa dupla competência (comum para atuar, concorrente para legislar) é o que, antes de 2011, permitia que mais de um ente se considerasse competente para o mesmo licenciamento, gerando sobreposição e insegurança jurídica.

Foi a Lei Complementar nº 140/2011 que resolveu esse impasse ao regulamentar o art. 23 da CF/88: 

• fixou o princípio da atuação una (art. 13), em que um único ente licencia;
• criou os instrumentos de cooperação entre eles (convênios, comissões tripartites, delegação, arts. 4º e 5º), distinguindo:
  • atuação supletiva (que substitui o ente federativo originariamente detentor das atribuições);
  • atuação subsidiária (apoia, visando a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições).

Veja quem licencia o quê, conforme a LC 140/2011:

A Lei 15.190/2025 reafirma a LC 140/2011 em pelo menos oito dispositivos diferentes: não recria a repartição de competências, apoia-se na que já existia.

Para o setor de energia, na prática, isso se traduz assim: uma linha de transmissão entre Estados, ou um empreendimento eólico offshore, é licenciado pela União.

Já uma fazenda solar, uma eólica onshore, um projeto de hidrogênio verde, uma hidrelétrica ou uma linha de transmissão e distribuição contidas em um único Estado é licenciado pelo Estado.

Que pontos da Resolução CONAMA 237/1997 deixaram de valer

A Resolução CONAMA 237/1997 não foi revogada expressamente pela LGLA: o art. 66 da Lei 15.190/2025 revoga A Resolução CONAMA 237/1997 não foi revogada expressamente pela LGLA: o art. 66 da Lei 15.190/2025 revoga apenas dispositivos pontuais de outras leis (7.661/1988 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – e 11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica, além do parágrafo único do art. 67 da Lei 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais).

Mas boa parte do que ela dizia já não reflete o regime em vigor, por incompatibilidade com a lei nova, o que a doutrina chama de revogação tácita.

Os pontos mais concretos: 

• A Resolução 237/1997 trabalhava com apenas três licenças (LP, LI e LO); a lei nova amplia esse rol para sete modalidades (art. 5º). 
• A Resolução exigia certidão municipal de uso do solo como peça obrigatória do processo (art. 10, § 1º); o art. 17 da LGLA diz o oposto, em termos expressos, o licenciamento ambiental independe dessa certidão.

E o teto único de prazo de análise da Resolução (6 a 12 meses, para qualquer licença) dá lugar a prazos diferenciados por modalidade, que veremos a seguir.

Vale ressaltar que a LGLA (art. 4º, §§ 1º e 2°) prevê que cabe aos entes federativos definir as tipologias de atividades ou de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental, respeitadas as atribuições previstas na Lei Complementar nº 140/2011, mas, até que sejam definidas as tipologias, cabe à autoridade licenciadora adotar a normatização em vigor.

Dessa forma, por ora, permanece válido o art. 2º, § 1º, da Resolução CONAMA 237/1997, que prevê que estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas em seu Anexo 1.

Lei 15.190/2025: o que muda na prática e principais pontos

Com a base constitucional e a trajetória normativa situadas, os pontos centrais da LGLA que merecem destaque são:

7 tipos de licenças (art. 3º e 5º): antes o licenciamento trifásico (LP, LI e LO) era o padrão; agora, temos oficialmente na legislação federal 7 tipos de licenças ambientais, que se aplicam a depender da tipologia do empreendimento, ou seja, de sua natureza, segmento, complexidade, porte e potencial poluidor:

Para o detalhamento de cada uma das sete modalidades, prazos e documentação exigida por fase, veja o guia completo de licenciamento ambiental para empresas, no blog da Onegreen.

Prazos de validade (art. 6º): de 3 a 6 anos para LP e LI; de 5 a 10 anos para LAU, LO, LOC, LAE e LAC. Empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte podem ter renovação automática mediante declaração eletrônica que ateste atendimento simultâneo de condições previstas na LGLA (art. 7º, § 4º). 

Os prazos máximos de validade das licenças devem ser estabelecidos pela autoridade licenciadora, de forma justificada, vedada a emissão de licenças por período indeterminado, podendo ser ajustados pela autoridade licenciadora se a atividade ou o empreendimento tiver tempo de finalização inferior a eles.

Prazo de Renovação (art. 7º): Quando requerida a renovação da licença ambiental com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, ficará este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora. As licenças ambientais podem ser renovadas sucessivamente.

Condicionantes com hierarquia obrigatória (art. 14): o gerenciamento dos impactos e a fixação de condicionantes das licenças ambientais devem atender objetivos prioritários, sendo primeiramente prevenir, depois mitigar, depois compensar — nessa ordem, e só se a medida anterior não for suficiente.

As condicionantes precisam ser proporcionais à magnitude dos impactos ambientais, ter fundamentação técnica e nexo causal com o impacto identificado, e não podem suprir omissão do poder público. O blog da Onegreen detalha os tipos de condicionantes ambientais e como estruturar essa gestão.

Participação pública em quatro modalidades (arts. 39 a 41): 

• Consulta pública – modalidade de participação remota no licenciamento ambiental, pela qual a autoridade licenciadora recebe contribuições, por escrito e em meio digital, de qualquer interessado);
• Tomada de subsídios técnicos – participação presencial ou remota, para obter contribuições técnicas de especialistas convidados, com o objetivo de auxiliar o órgão licenciador na tomada de decisões);
• Reunião participativa – assim como a modalidade anterior, mas voltada para sociedade em geral;
• Audiência pública – presencial ou remota, aberta ao público em geral, na qual deve ser apresentado, em linguagem acessível, o conteúdo da proposta em avaliação e dos respectivos estudos, especialmente as características da atividade ou do empreendimento e de suas alternativas, os impactos ambientais e as medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias, com o objetivo de dirimir dúvidas e de recolher críticas e sugestões.

Esta última é obrigatória ao menos uma vez sempre que houver EIA, com o EIA/RIMA disponível ao público com no mínimo 45 dias de antecedência.

Tramitação 100% eletrônica (arts. 35 a 38): todo o processo passa a tramitar em meio eletrônico, com publicidade obrigatória de pedidos, estudos e decisões, integrada ao SINIMA. Os entes federativos têm até 2029 para adequar seus sistemas. Essa medida trará mais transparência aos processos de licenciamento.

Vetos e o que sobrou: dos 63 dispositivos vetados na sanção, 52 foram derrubados pelo Congresso em dezembro de 2025. O art. 25, que detalharia o rito do licenciamento especial, seguiu vetado, para que o procedimento fosse tratado por uma lei específica posterior, a Lei 15.300/2025, como veremos adiante.

A LGLA já foi alterada por duas normas supervenientes (Leis 15.269/2025 e 15.300/2025) e alguns de seus pontos têm sua constitucionalidade questionada no STF por três Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIN e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC. 

Vale acompanhar o desfecho delas, antes de tratar qualquer ponto da nova lei como definitivo, mas o texto que se encontra em vigor por ora permanece válido. O blog da Onegreen detalha o histórico completo de aprovação da lei e os vetos derrubados pelo Congresso.

Conexões diretas com o setor de energia

Vários dispositivos da LGLA falam diretamente com quem desenvolve projetos de energia:

• Obras de serviço público de distribuição de energia elétrica, de até 138 kV (cento e trinta e oito quilovolts), realizadas em área urbana ou rural, são dispensadas de licenciamento ambiental;
• Segurança energética nacional (art. 10): empreendimentos previstos e contratados no planejamento e nas políticas energéticas nacionais terão procedimento simplificado e prioridade de análise, com exigência de EIA restrita a situações excepcionais e justificadas;
• Ampliação de linhas de transmissão em faixa de domínio de rodovia (art. 11, parágrafo único) segue rito simplificado — LAC acompanhada de RCE;
• Inscrição no CAR não pode ser exigida (art. 13) como condição para licenciar ou emitir autorização de supressão de vegetação para infraestrutura pública de energia em imóvel rural sem relação com atividade agropecuária nele desenvolvida;
• Procedimento bifásico para empreendimentos lineares (art. 5º, § 4º) — como linhas de transmissão e/ou de distribuição, de cabos de fibra ótica, bem como de subestações e a outras infraestruturas associadas— pode antecipar o início da operação logo após o fim da instalação, mediante requerimento do empreendedor, e de apresentação de termo de cumprimento de condicionantes exigidas para a etapa anterior à operação, assinado por responsável técnico;
• Usinas hidrelétricas, inclusive reversíveis, e seus reservatórios, entram no rito da Licença Ambiental Especial em razão de seu caráter estratégico para a segurança hídrica e energética, para a estabilidade do Sistema Interligado Nacional e para a matriz energética do Brasil (art. 24, § 2º). 

Como o caput do art. 25 da LGLA foi vetado, é a Lei nº 15.300/2025 quem hoje regula esse rito: prazo máximo de 12 meses, contado da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou dos documentos requeridos (art. 5º), EIA/RIMA conforme TR definido pela autoridade licenciadora, e audiência pública obrigatória, que não substitui a consulta prévia a povos e comunidades tradicionais (art. 4º).

As distâncias mínimas do Anexo da lei também merecem atenção no planejamento de projetos de energia. 

Elas determinam quando a autoridade licenciadora deverá encaminhar o Termo de Referência para o licenciamento ambiental para manifestação da respectiva autoridade envolvida quando nas distâncias máximas constantes na tabela, em relação à atividade ou ao empreendimento, existir:

• terras indígenas com a demarcação homologada;
• área que tenha sido objeto de portaria de interdição em razão da localização de indígenas isolados;
• áreas tituladas de remanescentes das comunidades dos quilombos;
• quando na ADA ou na área de influência direta sugerida da atividade ou do empreendimento existir intervenção em bens culturais, tombados, registrados ou valorado, ou unidades de conservação ou suas zonas de amortecimento, previstas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, exceto Área de Proteção Ambiental (APA).

Veja a tabela, com recorte de tipologias de interesse para setor de energia (conferir íntegra da tabela na LGLA):

Compliance virou critério de crédito

Investidores ESG, o BNDES e financiadores internacionais já condicionam a liberação de crédito à regularidade ambiental do projeto, e due diligence ambiental tem peso direto em fusões e aquisições do setor. 

O tema já ocupa a pauta dos conselhos de administração — veja também Compliance ESG no conselho: risco, ROI e o custo do “não compliance”, no blog ESG da Ius.

A nova lei de licitações públicas, Lei 14.133/2021, também traz dispositivos relevantes quanto ao compliance em licenciamento ambiental. 

Conforme § 6º do art. 25, os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e contratados nos termos desta Lei terão prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA e deverão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência.

Adicionalmente, conforme o inciso VI do art. 137 desta mesma lei, constitui motivo para extinção do contrato:

• atraso na obtenção da licença ambiental;
• impossibilidade de obtê-la;
• alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto.

Isso mostra como um processo de licenciamento ambiental mal gerido pode trazer riscos financeiros para as empresas que negociam com o poder público.

Paralelamente, o dano ambiental gera três camadas de risco que se somam, e não se substituem: 

• Administrativa (suspensão ou cancelamento de licença, embargo, multa);
• Civil (responsabilidade objetiva — não exige culpa, apenas comprovação de nexo causal entre atividade e dano, e, pela jurisprudência do STJ, é imprescritível);
• Penal, recaindo sobre pessoas físicas e jurídicas que colaboraram para sua ocorrência, na medida da sua culpabilidade.

E a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) trata especificamente do tema licenciamento ambiental: o art. 60 pune quem constrói ou opera sem licença ou contrariando normas ambientais (pena de detenção de 6 meses a 2 anos, dobrada se o empreendimento estiver sujeito a EIA — penalidade elevada pela própria Lei 15.190/2025).

Já o art. 69-A pune quem apresenta, no licenciamento, estudo ou relatório ambiental falso ou enganoso, inclusive por omissão, com reclusão de 3 a 6 anos e multa — pena que aumenta de um terço a dois terços se resultar dano ambiental significativo. Desta forma, informação falsa em uma autodeclaração de LAC, por exemplo, pode configurar esse crime. uma autodeclaração de LAC, por exemplo, pode configurar esse crime.

Da norma à operação: onde entra a tecnologia

Cinco pontos resumem o que foi discutido neste artigo sobre a Lei Geral de Licenciamento Ambiental – LGLA: 

• A Lei 15.190/2025 não substitui a Lei 6.938/1981, nem a LC 140/2011 — ela se apoia nelas; 
• Com a LGLA, há mais previsibilidade de prazos, mas também mais rigor documental e digital no processo de licenciamento ambiental e de conformidade legal; e o empreendedor deverá manter-se atualizado em relação à legislação aplicável e buscar autorizações e licenças adicionais que não são concedidas no âmbito do licenciamento ambiental, sob pena de não conformidade, além de riscos jurídicos, financeiros e operacionais;
• Energia tem tratamento específico nesta lei, da hidrelétrica à linha de transmissão e de distribuição
• Compliance ambiental hoje é critério de crédito, de contratações públicas, de M&A e de valuation das organizações
• E quem organiza a gestão do seu licenciamento ambiental e de requisitos legais sai na frente, evitando que passivos e atrasos apareçam na pior hora

Essa organização do licenciamento ambiental é exatamente o que a tramitação 100% eletrônica e o SINIMA da nova lei passam a exigir na prática.

Conheça o Onegreen: a plataforma do ecossistema Ius para gestão de licenças e condicionantes ambientais: centraliza projetos, licenças e documentos de múltiplos empreendimentos em um só lugar.

E para quem precisa ir além do licenciamento e monitorar legislação e outros requisitos aplicáveis ao empreendimento, incluindo normas técnicas, existe o Sistema Cal, o software de gestão de requisitos legais.

Ele conta também com módulos adicionais para o SGI, visando apoiar sua jornada ESG e de certificação nas normas de sistemas de gestão, tais como as ISO 14001, 9001 e 45001.

Para uma síntese focada em documentação, prazos e riscos por fase de licença, veja também “Lei Geral do Licenciamento Ambiental: o que mudou e o que sua empresa precisa controlar agora”, no blog ESG da Ius. 

Perguntas frequentes

O que é a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA)?

É a Lei nº 15.190/2025, em vigor desde 4 de fevereiro de 2026, a primeira lei federal a organizar em um único texto as normas gerais de licenciamento ambiental no Brasil.

A Lei 15.190/2025 revoga a Resolução CONAMA 237/1997?

Não expressamente. O art. 66 da lei nova revoga apenas dispositivos específicos de outras leis. A CONAMA 237/1997 perde efeito onde é materialmente incompatível com o novo regime — por exemplo, no rol de licenças, na exigência de certidão municipal e nos prazos de análise.

Quem licencia empreendimentos de energia no Brasil: União, Estado ou Município?

Depende do alcance do empreendimento. Por exemplo, linhas de transmissão interestaduais e projetos de eólica offshore são licenciados pela União; já uma fazenda solar, uma eólica onshore, um projeto de hidrogênio verde, uma hidrelétrica ou uma linha de transmissão e distribuição contidas em um único Estado são licenciados via de regra pelo Estado — com base na LC 140/2011.

O que é a Licença Ambiental Especial (LAE)?

É a modalidade de licenciamento aplicável a empreendimentos estratégicos, como usinas hidrelétricas (inclusive reversíveis). Seu rito é hoje disciplinado pela Lei nº 15.300/2025, com prazo máximo de análise de 12 meses, contado da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou dos documentos requeridos na forma desta Lei.

_{Renata Libânio é advogada (OAB/MG 92.922) e bióloga pela UFMG, especialista em Direito Ambiental pelo IETEC, auditora líder ESG PR2030 e auditora líder integrada (ISO 9001, 14001, 45001). Atua há mais de 24 anos em conformidade legal, sistemas de gestão e ESG, e lidera as áreas técnicas da Ius como Diretora de Operações e Consultoria.}

O post Lei Geral do Licenciamento Ambiental: Aspectos Regulatórios Gerais e Conexões com o Setor de Energia apareceu primeiro em Onegreen.

A regra está na Instrução Normativa SEMA nº 2, de 14 de maio de 2026, publicada em 22 de maio de 2026, que disciplina o procedimento administrativo de compensação ambiental nesses casos de licenciamento estrutural.

Se a sua empresa opera ou pretende se instalar em uma área licenciada sob Master Plan, ou conduz um empreendimento cujo licenciamento avança por fases, o ponto de atenção é claro: 

• a norma amarra o pagamento da compensação ambiental a marcos definidos do processo
• a Licença de Operação não sai sem a comprovação de quitação 

Abaixo você encontra:

• O que mudou
• Como o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) se encaixa em cada modalidade 
• O passo a passo do rito previsto no artigo 9º

O que muda com a Instrução Normativa SEMA nº 2/2026?

A Instrução Normativa SEMA nº 2/2026 estabelece quando e como o empreendedor deve cumprir a compensação ambiental nos licenciamentos que fogem do rito trifásico tradicional. 

Ela cobre dois formatos: 

• a Licença Prévia Master Plan (que reúne empreendimentos interligados sob uma mesma licença) 
• o licenciamento com Licença de Instalação faseada

Em ambos, o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) passa a ter um objeto e um momento de quitação bem delimitados.

A compensação ambiental é a obrigação, prevista na Lei federal nº 9.985/2000 (art. 36), de o empreendedor apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação quando o empreendimento causa impacto ambiental significativo. 

No Ceará, o valor dessa obrigação é traduzido em dois parâmetros técnicos: o Grau de Impacto (GI) e o Valor de Referência (VR), fixados pela SEMACE e formalizados pela SEMA no TCCA.

Como funciona a compensação ambiental na Licença Prévia Master Plan

A Licença Prévia Master Plan é o procedimento que inaugura o licenciamento ambiental de uma cadeia produtiva integrada. 

Ela se aplica a empreendimentos interdependentes, articulados no plano funcional e técnico, que podem ser licenciados por diferentes Licenças de Instalação e de Operação, mas permanecem sob uma única Licença Prévia.

Cada empreendimento situado na área abrangida pela Licença Prévia Master Plan continua obrigado a buscar o seu licenciamento individualizado. Isso significa Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) próprias, ou procedimento equivalente, para cada unidade.

Os empreendimentos sujeitos a EIA/RIMA que pretendam se instalar em área de Licença Prévia Master Plan têm exigências adicionais. Precisam apresentar o estudo de impacto e a licença válida, e cumprir as medidas de compensação ambiental correspondentes.

Quando o licenciamento não segue o rito ordinário trifásico (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), o Grau de Impacto (GI) e o Valor de Referência (VR) são definidos já na licença ambiental que autoriza a instalação do empreendimento, antes da emissão do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA). 

O cálculo, portanto, não espera o fim do processo: ele é fixado no momento em que a instalação é liberada.

Compensação ambiental no licenciamento faseado

No licenciamento faseado, o objeto do TCCA acompanha o formato da Licença de Instalação.

• Quando a LI é concedida em fases, o TCCA corresponde a essas fases
• Quando o licenciamento ocorre de forma íntegra, o termo abrange a totalidade do empreendimento

Ao pedir a Licença de Operação, o empreendedor precisa apresentar o termo de quitação do TCCA e de seus eventuais aditivos, comprovando que cumpriu as obrigações no cronograma aprovado para o empreendimento objeto do licenciamento faseado.

Existe uma distinção importante quando o faseamento se refere a etapas de implantação de um mesmo empreendimento (como supressão vegetal, instalação de linhas de transmissão, terraplenagem ou obras civis). 

Nesses casos, a quitação parcial do TCCA não basta para admitir o processo de Licença de Operação. A LO exige a comprovação da quitação integral de todas as obrigações de compensação ambiental previstas para a totalidade do empreendimento, com a apresentação do Termo de Quitação Final emitido pela SEMA.

Esse desenho fecha uma brecha comum: não é possível operar quitando apenas a etapa concluída. A operação depende da conta fechada do empreendimento inteiro.

Fluxo procedimental: o rito do artigo 9º

O artigo 9º da Instrução Normativa SEMA nº 2/2026 define o caminho para expedir a Licença de Instalação (ou ato equivalente) de um empreendimento vinculado a uma Licença Prévia na modalidade Master Plan, inclusive na hipótese de não existir Parecer Técnico que ateste o GI e o VR. 

Nesses casos, o interessado deve comprovar o nexo entre o objeto do licenciamento e a Licença Prévia correspondente, instruindo o processo conforme as normas da SEMACE e seguindo esta ordem:

O ponto que costuma passar despercebido é o do passo 3: o GI e o VR são calculados sobre o empreendimento inteiro, e não apenas sobre a fase em análise. Mesmo em uma LI faseada, a conta da compensação considera o todo.

Quando a Instrução Normativa entra em vigor?

A Instrução Normativa SEMA nº 2/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, com efeito ex nunc. Ou seja, o ato passa a valer a partir do momento em que foi proferido, sem retroatividade sobre situações anteriores.

Perguntas frequentes

O que é a Licença Prévia Master Plan?

É o procedimento que abre o licenciamento ambiental de uma cadeia produtiva integrada, reunindo empreendimentos interdependentes e tecnicamente articulados sob uma mesma Licença Prévia, ainda que cada um tenha Licenças de Instalação e de Operação próprias.

Quando o Grau de Impacto e o Valor de Referência são definidos?

Nos licenciamentos que não seguem o rito trifásico, o GI e o VR são estabelecidos já na licença que autoriza a instalação do empreendimento, antes da emissão do TCCA.

A quitação parcial do TCCA libera a Licença de Operação?

Não, quando o faseamento se refere a etapas de implantação de um mesmo empreendimento. A LO só é admitida com a quitação integral das obrigações de compensação ambiental de todo o empreendimento e o Termo de Quitação Final emitido pela SEMA.

Qual a diferença entre SEMA e SEMACE nesse fluxo?

A SEMA formaliza o TCCA e emite os termos de quitação; a SEMACE elabora o Parecer Técnico que indica o GI e o VR e conduz o licenciamento (LI/LO). O empreendedor transita entre os dois órgãos ao longo do rito do artigo 9º.

A Instrução Normativa vale para processos antigos?

Não. A norma tem efeito ex nunc, ou seja, produz efeitos a partir da publicação, sem retroatividade.

O que a sua empresa precisa controlar agora

A Instrução Normativa SEMA nº 2/2026 deixa pouca margem para improviso: em Master Plan e em licenciamento faseado, a compensação ambiental tem objeto, cálculo e momento de quitação definidos, e a Licença de Operação depende dessa comprovação. 

Empreendimentos com múltiplas unidades ou obras em etapas precisam mapear cada TCCA, acompanhar o cronograma aprovado e manter os termos de quitação em dia para não travar a operação.

O post Compensação ambiental no Ceará: novas regras para Master Plan e licenciamento faseado apareceu primeiro em Onegreen.

Um software de licenciamento ambiental tem mensalidade, mas automatiza alertas, importa condicionantes direto do PDF da licença e consolida indicadores para a gestão.

A escolha entre os dois raramente é sobre preço de aquisição, mas está relacionada a quanto custa perder o prazo de uma condicionante e receber uma notificação do órgão ambiental. 

Este comparativo mostra onde a planilha ainda ajuda, onde ela falha e quando vale a pena substituí-la por um sistema especializado, com base no guia completo de licenciamento ambiental e no checklist de documentos do licenciamento ambiental já publicados aqui no blog.

Planilha ou software de licenciamento ambiental: qual escolher?

Planilha funciona bem quando a empresa tem poucas licenças e poucas condicionantes recorrentes: o controle manual ainda é gerenciável e não exige investimento.

Software de licenciamento ambiental compensa quando o volume cresce (mais de uma unidade operacional, dezenas de condicionantes, auditorias frequentes), porque:

• automatiza o alerta de vencimento
• centraliza a evidência de cumprimento
• reduz o risco de multa por prazo perdido

A resposta muda com o tamanho da operação, não com a preferência por uma ferramenta ou outra.

Por que tantas empresas ainda usam planilha

A planilha é gratuita, familiar e flexível. Qualquer pessoa monta uma em minutos, e ela resolve bem o começo, quando a empresa tem poucas licenças e poucas condicionantes. 

O problema não está na planilha em si. Está no que acontece com ela quando o volume de licenças, condicionantes e unidades operacionais cresce além do que uma pessoa consegue acompanhar de memória.

Onde a planilha falha na gestão do licenciamento ambiental

• Não gera alerta. Uma célula com data não avisa ninguém. O controle depende de alguém abrir o arquivo e lembrar de olhar.
• Erro manual. Digitar dezenas de condicionantes por licença aumenta a chance de datas erradas e linhas esquecidas.
• Sem evidência rastreável. Comprovantes de execução ficam em e-mails e pastas, longe da obrigação a que se referem.
• Descentralização e versões. Cada unidade mantém sua planilha, e várias versões circulam ao mesmo tempo.
• Sem visão consolidada. Não existe um painel único que mostre a situação de todas as unidades para a gestão.

Comparativo: planilha x software de licenciamento ambiental

Troque o controle manual por alertas automáticos e painéis em tempo real. Conheça o Onegreen e agende uma demonstração.

Qual o custo real de não ter alerta de prazo?

O ponto que a planilha não cobre é o mais caro. Perder o prazo de uma condicionante é infração administrativa ambiental, sujeita às sanções do Decreto nº 6.514/2008: advertência, multa simples, embargo de obra ou atividade e suspensão parcial ou total das atividades, conforme o art. 3º do Decreto. 

Uma única multa evitada costuma superar o custo anual do software, e o risco maior é chegar à renovação da licença com condicionantes em atraso.

Quando vale a pena trocar a planilha por um software de licenciamento ambiental?

A troca se justifica quando pelo menos um destes cenários aparece:

• Muitas licenças e muitas condicionantes recorrentes para acompanha
• Mais de uma unidade operacional, com necessidade de visão consolidada
• Auditorias frequentes que exigem evidência organizada e rastreável
• Setores intensivos em regulação (mineração, energia, óleo e gás, papel e celulose, saneamento, indústria química)

Antes de decidir, vale revisar o que o processo exige de ponta a ponta no guia completo de licenciamento ambiental, entender como as condicionantes ambientais se organizam por fase e conferir a lista de documentos por etapa no checklist de LP, LI e LO.

Perguntas frequentes

Software de licenciamento ambiental vale o custo?

Vale quando o volume de licenças e condicionantes cria risco real de perder prazos. Nesse cenário, uma multa evitada ou uma renovação preservada costuma pagar o custo anual da ferramenta.

Planilha pode gerar alertas de vencimento?

Não de forma confiável. É possível criar formatações e fórmulas que sinalizam datas, mas nada dispara um aviso ativo por e-mail com antecedência. O controle continua dependendo de alguém abrir o arquivo.

Dá para migrar os dados da planilha para o software?

Sim. No Onegreen, as condicionantes podem ser importadas por planilha Excel padronizada ou extraídas direto do PDF da licença com inteligência artificial, o que reduz o retrabalho de recadastrar tudo à mão.

O que acontece se a empresa perder o prazo de uma condicionante ambiental?

A empresa fica sujeita às sanções administrativas do Decreto nº 6.514/2008: advertência, multa (simples ou diária, se a irregularidade persistir), embargo da obra ou atividade e, em casos mais graves, suspensão parcial ou total das atividades.

Toda empresa precisa de um software de licenciamento ambiental?

Não necessariamente. Empresas com poucas licenças e condicionantes conseguem manter o controle em planilha. O software se justifica quando o volume, o número de unidades ou a frequência de auditoria tornam o controle manual arriscado.

Conclusão

Planilha e software custam de formas diferentes, mas isso decide pouco sozinho. Quem sai à frente no comparativo é quem evita a multa por prazo perdido e chega à renovação da licença com evidência organizada. Enquanto o volume de licenças é pequeno, a planilha resolve. 

Quando o número de licenças e unidades cresce, o que decide é ter (ou não ter) alerta antecipado, evidência rastreável e visão consolidada para a gestão.

Compare o controle da sua planilha com um sistema especializado. Agende uma demonstração do Onegreen ou fale com a equipe pelo formulário de contato.

O post Planilha x Software de Licenciamento Ambiental: Custo, Risco e Controle de Prazos apareceu primeiro em Onegreen.

Quando a empresa tem muitas licenças e muitas condicionantes, fazer esse controle na memória e em planilhas soltas não é o suficiente.

Cada licença ambiental (LP, LI, LO e as novas modalidades) traz obrigações que precisam ser executadas em datas específicas. Perder um desses prazos abre caminho para sanções (advertência, multa, embargo) e compromete a renovação da própria licença. 

Este artigo mostra por que o volume de licenças multiplica o risco e como montar um controle de prazos que funcione na prática.

O que são condicionantes e por que os prazos são críticos

Condicionantes são as obrigações que o órgão ambiental impõe ao conceder uma licença. Elas garantem que os impactos previstos sejam monitorados, mitigados ou compensados ao longo da operação. 

Junto delas existem outros compromissos vinculados à licença: 

• programas ambientais
• medidas compensatórias
• notificações 
• termos de compromisso

Do ponto de vista de prazo, uma condicionante costuma ser de dois tipos:

• Pontual: tem data de início e fim definidas e é executada uma única vez (por exemplo, entregar um relatório até certa data).
• Recorrente: tem periodicidade configurável (mensal, trimestral, semestral) e gera ocorrências repetidas ao longo da validade da licença.

O detalhe que pesa: o cumprimento das condicionantes de uma licença é pré-requisito para obter a fase seguinte e para renovar. 

Um histórico de condicionantes em atraso trava a renovação. Se quiser revisar as fases e os documentos exigidos em cada uma, veja o guia completo de licenciamento ambiental e o checklist de documentos de LP, LI e LO.

Por que o volume de licenças multiplica o risco de perder prazos

Uma empresa com um único empreendimento consegue acompanhar prazos com esforço manual. 

O problema aparece quando existem várias unidades operacionais, cada uma com seus projetos, suas licenças e dezenas (ou centenas) de condicionantes recorrentes. O número de datas a monitorar cresce rápido e o controle manual não escala.

Com muito volume, três fragilidades derrubam o controle por memória ou por planilha: 

• A data de vencimento não avisa sozinha
• A informação fica espalhada entre pessoas e arquivos
• Ninguém tem uma visão consolidada de todas as unidades ao mesmo tempo

O que acontece quando um prazo de condicionante é perdido

Descumprir uma condicionante é uma infração administrativa ambiental. 

O Decreto nº 6.514/2008, que trata sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, prevê ações que vão de advertência a multa (simples ou diária), embargo da obra ou atividade e até suspensão parcial ou total das atividades. 

Além da penalidade direta, o atraso entra no histórico da licença e dificulta a renovação.

Ou seja, o custo de perder um prazo não é só a multa: é o risco de operar com uma licença comprometida. Detalhamos os níveis de sanção em artigo específico sobre o tema, mais adiante na conclusão.

Como estruturar o controle de prazos de condicionantes ambientais

O controle confiável segue uma sequência simples, que vale tanto para uma unidade quanto para dezenas.

O Onegreen foi desenhado para essa rotina.

Centralize licenças, condicionantes e prazos com alertas automáticos. Conheça o Onegreen.

Planilha dá conta desse controle?

A planilha organiza dados, mas não avisa quando um prazo se aproxima e não guarda evidência de execução de forma rastreável. 

Em volume alto e em várias unidades, esses dois pontos são exatamente onde os prazos escapam.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre condicionante ambiental pontual e recorrente?

A pontual tem data única de execução (por exemplo, entregar um estudo até certa data). A recorrente se repete em uma periodicidade fixa (mensal, trimestral) e gera novas ocorrências automaticamente ao longo da validade da licença.

Com quanta antecedência devo ser alertado de um prazo?

Não deixe o aviso para o dia do vencimento. Uma boa prática é ter lembretes escalonados (um mês, uma semana e no dia), tempo suficiente para reunir evidências e protocolar o que for necessário.

O que acontece se eu perder o prazo de uma condicionante?

É uma infração administrativa sujeita a sanções previstas no Decreto nº 6.514/2008 (advertência, multa, embargo, suspensão). O atraso também entra no histórico da licença e pode dificultar a renovação.

Como controlar prazos de condicionantes em várias unidades?

Com uma estrutura que separe empresa, unidades, projetos e licenças, e um painel corporativo que consolide os vencimentos por unidade. É o que evita depender de uma planilha por site e de acompanhamento individual.

Conclusão

Controlar prazos de condicionantes ambientais é uma questão de método mais ferramenta: inventário, classificação, responsáveis, alertas antecipados e evidências, tudo consolidado em uma visão única. 

Quanto maior o número de licenças, mais esse controle precisa sair da memória e da planilha. Para entender os riscos jurídicos de não cumprir prazos, veja também como funciona o licenciamento na mineração após a Lei 15.190/2025.

Veja na prática como acompanhar todos os seus prazos em um só lugar. Agende uma demonstração do Onegreen.

O post Prazos de condicionantes ambientais: como não perder nenhum com muitas licenças apareceu primeiro em Onegreen.

O problema é que nem toda mudança produz apenas impactos operacionais. Dependendo de suas características, ela também pode modificar as condições consideradas durante o licenciamento ambiental e desencadear novas obrigações legais.

Por isso é importante não apenas saber se haverá necessidade de alterar a licença ambiental, mas compreender quais efeitos a mudança pode produzir sobre todo o conjunto de requisitos ambientais aplicáveis ao empreendimento.

Este artigo mostra:

• Quando uma alteração no empreendimento afeta a licença ambiental
• Quais tipos de mudança exigem atenção 
• Como avaliar os impactos regulatórios antes de colocá-las em prática

A licença ambiental reflete o empreendimento

Quando uma licença ambiental é emitida, ela considera um conjunto específico de informações sobre a atividade: 

• Localização
• Porte
• Capacidade produtiva
• Tecnologias empregadas
• Processos
• Fontes de emissão 
• Medidas de controle ambiental

Esse conjunto de informações constitui a base sobre a qual o órgão ambiental avalia os impactos da atividade e estabelece as condicionantes que deverão ser cumpridas. 

Essa lógica está prevista na Resolução CONAMA nº 237/1997, que disciplina o licenciamento ambiental e abrange, nos empreendimentos utilizadores de recursos ambientais ou potencialmente poluidores, as fases de

• Localização
• Instalação
• Ampliação 
• Operação 

Em agosto de 2025, essas regras foram elevadas ao status de lei federal com a Lei nº 15.190/2025 (a Lei Geral do Licenciamento Ambiental), que entrou em vigor em fevereiro de 2026. 

A nova lei manteve a estrutura clássica de licenciamento (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação) e continua tratando a ampliação como uma das fases sujeitas a licenciamento, o que reforça a necessidade de avaliar alterações antes de executá-las.

Leia mais sobre o tema em Licenciamento Ambiental: guia completo para empresas

Por essa razão, qualquer alteração que modifique esse “retrato” merece uma avaliação prévia.

Isso não significa que toda alteração exigirá uma nova licença ou sua atualização, mas indica que a empresa deve verificar se as premissas utilizadas no processo de licenciamento permanecem válidas.

O impacto real da mudança

Em muitos casos, a mudança física representa apenas uma parte do desafio.

• A instalação de um novo equipamento pode aumentar as emissões atmosféricas
• A ampliação da produção pode alterar a geração de resíduos
• Uma nova unidade operacional pode demandar novas captações de água ou modificar efluentes já existentes

Ou seja, uma única decisão operacional pode repercutir simultaneamente em diversas obrigações ambientais.

É justamente por isso que limitar a análise apenas à licença ambiental pode ser insuficiente.

Alterações que exigem atenção

Embora cada empreendimento possua regras próprias, algumas alterações costumam exigir uma avaliação mais cuidadosa, como:

• Ampliação da área ocupada;
• Aumento da capacidade produtiva;
• Mudanças no processo produtivo;
• Instalação de novos equipamentos ou linhas de produção;
• Criação de novas fontes de emissão;
• Alteração na geração ou destinação de resíduos;
• Mudanças nas captações de recursos hídricos;
• Intervenções em vegetação;
• Modificações em sistemas de controle ambiental.

Essas situações não significam, por si só, que haverá necessidade de alterar a licença ambiental. Elas apenas indicam que a empresa deve verificar previamente seus impactos regulatórios.

Nos casos de ampliação e modificação de atividades já licenciadas, a recomendação é consultar formalmente o órgão ambiental antes de executar a mudança.

Manter esse controle atualizado fica mais simples com uma gestão estruturada de requisitos legais. O CAL centraliza as obrigações ambientais aplicáveis ao empreendimento e ajuda a identificar rapidamente o que muda a cada alteração. Conheça o CAL.

A pergunta correta não é “preciso alterar minha licença?”

Na prática, essa costuma ser a primeira dúvida das empresas.

Entretanto, uma pergunta ainda mais importante é: quais obrigações legais podem ser afetadas pela alteração que pretendo realizar?

Dependendo da mudança, pode ser necessário revisar:

• Autorizações de uso de recursos hídricos
• Documentos relacionados ao gerenciamento de resíduos
• Programas de monitoramento
• Condicionantes ambientais
• Controles de emissões
• Diversas outras exigências previstas na legislação

Uma análise integrada permite identificar essas repercussões antes da implementação da alteração, reduzindo riscos de autuações, retrabalho e paralisações.

O que muda com a Lei Geral do Licenciamento Ambiental

A Lei nº 15.190/2025 consolidou em lei federal regras que antes estavam distribuídas em resoluções e normas estaduais, o que tende a trazer mais previsibilidade ao processo de licenciamento. 

Além das licenças tradicionais, a lei introduziu novas modalidades e procedimentos simplificados, com exigências que variam conforme o porte e o potencial de impacto do empreendimento.

Para empresas que já operam com licenças emitidas, a mudança não elimina a lógica central abordada aqui: alterações relevantes no empreendimento continuam exigindo avaliação prévia dos seus reflexos sobre o licenciamento e sobre as demais obrigações ambientais aplicáveis.

Conclusão

Alterações em empreendimentos fazem parte da rotina operacional, mas seus reflexos nem sempre se limitam aos aspectos técnicos da produção.

Antes de implementar qualquer mudança, é recomendável avaliar se ela altera as características consideradas no licenciamento ambiental e quais outras obrigações legais poderão ser impactadas.

Essa abordagem preventiva permite que as decisões operacionais sejam tomadas com maior segurança jurídica e reduz significativamente os riscos de não conformidade ambiental.

Gerencie suas licenças ambientais sem perder nenhuma alteração de vista

O Onegreen centraliza licenças ambientais, condicionantes e obrigações em uma só plataforma, com alertas de prazo e um radar ambiental que mostra o que precisa de atenção antes que vire autuação. 

Conheça a Onegreen e transforme o licenciamento em um processo previsível.

O post Alterações no empreendimento: impactos regulatórios no licenciamento ambiental apareceu primeiro em Onegreen.

No mesmo período, a Organização Meteorológica Mundial (OMM) elevou para cerca de 80% a probabilidade de um novo El Niño entre junho e agosto de 2026, com projeções acima de 90% para os meses seguintes.

São dois sinais diferentes, mas que apontam para a mesma direção: operamos além dos limites do planeta e num clima cada vez mais volátil. 

A pergunta que interessa a quem toca uma operação é prática: onde e como as empresas entram na pauta? 

A resposta passa por um aspecto fundamental: o cumprimento das normas ambientais, que é o que expõe, na prática, como as empresas lidam com seus impactos no meio ambiente.   

O primeiro passo para conter danos e frear as mudanças climáticas é o acompanhamento rigoroso do licenciamento ambiental e de demais processos de proteção ao meio ambiente e reparação de impactos.

É sobre isso que falaremos neste artigo.

O que El Niño, o Dia da Sobrecarga e as mudanças climáticas realmente dizem

Vale separar os três temas, porque são relacionados, mas não são a mesma coisa. 

O El Niño é um fenômeno climático natural (o aquecimento periódico das águas do Oceano Pacífico equatorial), que se repete em ciclos e não é causado pelo aquecimento global. 

O que muda é o pano de fundo: o El Niño chega sobre um planeta já mais quente, o que tende a intensificar secas, chuvas extremas e ondas de calor. O CPTEC/INPE acompanha esse cenário em notas técnicas periódicas (CPTEC/INPE).

O Dia da Sobrecarga da Terra mede outra coisa: a pegada ecológica, ou seja, quanto de recursos naturais a humanidade consome frente à capacidade de regeneração dos ecossistemas. 

Em 2026 foi o maior déficit já registrado na série histórica consistente, e a pegada de carbono responde por 61% desse total (Global Footprint Network).

Juntos, esses indicadores descrevem um contexto de mais eventos extremos e menos margem ambiental. 

Para empresas, isso se traduz em riscos concretos, como: 

• Interrupções operacionais
• Escassez de água e insumos
• Aumento da pressão regulatória 
• Exposição a passivos

Onde entra o licenciamento ambiental

Aqui está o ponto que costuma ser mal compreendido. O licenciamento ambiental não controla o El Niño nem detém as mudanças climáticas (nenhuma licença faz isso). Ele age em outra escala: a do empreendimento. 

O licenciamento é o instrumento legal que avalia, antes de instalar ou operar uma atividade, quais impactos ela pode causar e quais medidas de prevenção, controle e mitigação são obrigatórias.

É por isso que a conexão faz sentido. Se o cenário macro é de mais pressão sobre recursos e mais volatilidade climática, o licenciamento é justamente o mecanismo que, na ponta, obriga cada operação a lidar com seus próprios impactos em vez de empurrá-los para o coletivo. 

Ignorar ou negligenciar as normas do licenciamento, além de ilegal, é abrir mão da principal ferramenta que a empresa tem para gerenciar risco ambiental de forma estruturada (algo que os melhores gestores já trataram como parte indispensável da estratégia corporativa).

Inclusive, já existe debate técnico e jurídico sobre incorporar as mudanças climáticas de forma explícita à análise de licenciamento, avaliando emissões e vulnerabilidade climática dos projetos. Ou seja, os temas estão convergindo também dentro dos processos.

A régua mudou: o que a Lei 15.190/2025 alterou

Há um motivo concreto para reforçar essa atenção agora.

Desde 4 de fevereiro de 2026 está em vigor a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), que vale como norma federal para todo o país e já rege os processos em andamento. 

A nova lei ampliou os procedimentos simplificados e criou a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), em que a própria empresa se autodeclara apta a cumprir as condicionantes em atividades de menor impacto. 

Em outras palavras, o Estado passou a filtrar menos na porta de entrada e mais responsabilidade recaiu sobre quem empreende. No mesmo momento, o cenário físico ficou mais hostil: um novo El Niño a caminho, extremos climáticos mais frequentes e menos margem ambiental (é o que o Dia da Sobrecarga escancara).

Some as duas pontas: com um processo mais autodeclaratório e um clima mais volátil, um erro de licenciamento vira risco operacional.

Entenda os detalhes no artigo da Ius sobre o que mudou e o que sua empresa precisa controlar e veja o histórico completo de aprovação da Lei no Blog do Onegreen.

O risco real está nas condicionantes e nos prazos

No cotidiano, o que gera passivo raramente é a licença em si, e sim o que vem depois dela.

Condicionantes não cumpridas, prazos vencidos e exigências de órgãos ambientais sem resposta são as falhas mais comuns, e todas têm a mesma origem: falta um acompanhando mais dedicado do processo. 

Ter evidências organizadas e prontas para uma fiscalização é o que determina se uma empresa está em conformidade ou se apenas reage às fiscalizações.

As consequências do descumprimento das condicionantes vão de sanções administrativas e multas à responsabilidade civil por dano ambiental (que é imprescritível) e, em certos casos, à responsabilização criminal. 

Num ambiente de fiscalização mais atenta e clima mais instável, o custo de não acompanhar só cresce.

Da conscientização à gestão de risco

Nenhuma empresa vai frear o El Niño ou reverter sozinha a sobrecarga do planeta. No entanto, a forma como cada organização conduz o próprio licenciamento determina diretamente como ela lida com seus impactos, reduz riscos e se posiciona no mercado. 

Fazer isso de forma manual (no papel, ou em planilhas espalhadas) não garante escala e impacta na fiscalização.

É nessa dor que a tecnologia do Onegreen atua: uma plataforma que centraliza licenças, condicionantes, documentos e prazos em um só lugar e torna o licenciamento ambiental automatizado, seguro e auditável, com trilha de evidências pronta para fiscalizações. 

O Onegreen integra o portfólio da Natura, que reúne décadas de gestão de requisitos legais e ESG.

Novidade: Onegreen Guardião

Organizar é diferente de responder. Quando surge uma exigência técnica, um prazo aperta ou uma fiscalização bate à porta, quase sempre é a equipe interna (já ocupada) que absorve tudo, sem respaldo técnico-jurídico para agir com segurança. 

É exatamente essa lacuna que o Onegreen Guardião preenche: um consultor fixo da Ius, especialista em meio ambiente, atuando diretamente na sua operação dentro do Onegreen, com acompanhamento contínuo e proativo para garantir que:

• Cada condicionante seja cumprida;
• Cada prazo seja antecipado;
• Cada risco seja tratado antes de virar passivo.

Se o cenário climático e regulatório ficou mais exigente, faz sentido ter reforço especializado acompanhando o seu licenciamento de perto. 

Conheça o Onegreen e fale com o nosso time sobre o Onegreen Guardião.

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Onegreen: centralize a gestão centralizada do licenciamento ambiental em um único ambiente.

Na prática, o ônus de comprovar o cumprimento das obrigações recai sobre a empresa. Quando um fiscal pede a evidência de uma condicionante, quem responde rápido e com o documento organizado protege a licença.

Já quem leva horas procurando um laudo antigo em pastas e e-mails fica exposto a autuações. 

Este artigo mostra:

• O que conta como evidência
• Quais documentos precisam estar sempre à mão 
• Como centralizar relatórios, laudos e ARTs para responder a uma fiscalização em minutos

O que são evidências do licenciamento ambiental?

Evidência é todo registro que comprova o atendimento a uma obrigação da licença. Cada condicionante gera uma prova, que a empresa apresenta ao órgão ambiental quando é questionada.

O termo costuma ser tratado de forma vaga, mas tem sentido operacional claro no licenciamento. A evidência conecta a obrigação (a condicionante) ao fato (a execução comprovada).

As evidências mais comuns em um processo de licenciamento incluem:

• Laudos laboratoriais de efluentes, emissões atmosféricas e ruído
• Relatórios de monitoramento e de desempenho ambiental
• Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) e RRT dos responsáveis por estudos e projetos
• Manifestos de Transporte de Resíduos (MTR) e comprovantes de destinação final
• Registros fotográficos, atas de audiência pública e protocolos de entrega
• Cópias das licenças e das condicionantes vinculadas a cada obrigação

Para entender como essas obrigações são definidas pelo órgão, vale consultar o conteúdo sobre condicionantes ambientais.

Por que a organização de evidências é prioridade?

A Lei nº 15.190/2025 reorganizou o papel do órgão ambiental. Em vez de analisar tudo antes de conceder a licença, o órgão passou a atuar como fiscalizador posterior, com foco em monitoramento e auditoria.

Modalidades como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) funcionam por autodeclaração: a empresa declara que cumpre os requisitos e a licença é emitida. A verificação ocorre depois, muitas vezes por amostragem.

Esse desenho aumenta a responsabilidade do empreendedor. A licença continua válida enquanto a empresa consegue comprovar o cumprimento; sem evidência organizada, a mesma licença vira um passivo.

Para acompanhar o que mudou com a nova lei, veja o artigo Lei Geral do Licenciamento Ambiental: o que mudou.

Quais documentos não podem faltar quando o fiscal chega?

A fiscalização costuma pedir a comprovação das condicionantes da fase atual da licença, além dos monitoramentos periódicos. 

A lista varia por estado, tipo de empreendimento e órgão, mas alguns itens aparecem quase sempre.

Tenha sempre disponível e vinculado à respectiva condicionante:

• Relatório de cumprimento de cada condicionante, com status e evidências anexadas
• Resultados analíticos dos monitoramentos do período exigido (efluentes, emissões e ruído)
• ARTs dos responsáveis técnicos por laudos, estudos e projetos
• Comprovantes de destinação de resíduos e o plano de gerenciamento atualizado
• Protocolos de entrega de relatórios aos órgãos e cópia da licença vigente

Um checklist detalhado por fase (LP, LI e LO) ajuda a não deixar lacunas. O Checklist de Documentos do Licenciamento Ambiental organiza esses itens por etapa.

O que acontece se a empresa não conseguir apresentar as evidências?

A ausência de comprovação não é um problema apenas burocrático. Ela pode configurar descumprimento de condicionante e gerar auto de infração.

O Decreto nº 6.514/2008 prevê sanções administrativas que vão da advertência e multa até o embargo e a suspensão ou o cancelamento da licença. Em situações mais graves, a conduta pode alcançar a esfera penal da Lei nº 9.605/1998.

Há ainda a responsabilidade civil, que no direito ambiental é objetiva: o poluidor responde pela reparação do dano independentemente de culpa (Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º).

Um detalhe passa despercebido com frequência: às vezes o documento existe e a obrigação foi cumprida, mas a empresa não localiza a evidência a tempo nem consegue relacioná-la ao requisito. Na prática, isso produz o mesmo resultado de não ter cumprido.

Como centralizar relatórios, laudos e ARTs para responder em minutos?

Responder rápido depende de um método aplicado no dia a dia. Cinco práticas sustentam esse resultado:

• Vincular cada evidência diretamente à condicionante e à licença que ela comprova
• Padronizar nomes, tipos e pastas dos documentos desde o cadastro
• Controlar prazos com alertas antecipados de vencimento
• Registrar histórico completo de execuções, protocolos e comentários
• Manter tudo em um único sistema pesquisável, e não espalhado em planilhas

É nesse ponto que um software especializado muda a rotina. O Onegreen, plataforma da Ius voltada à gestão do licenciamento ambiental, foi desenhado para que cada obrigação tenha sua prova anexada.

Organização de Evidências no Sistema Onegreen

Na execução de uma condicionante, o registro de comentários e evidências é obrigatório, e cada documento fica ligado à licença correspondente. Quando o fiscal pede a comprovação de um monitoramento, a busca por licença, tarefa ou tipo de documento retorna o arquivo em segundos.

O sistema também importa licenças e condicionantes a partir de PDFs com leitura automática (IA e OCR), o que reduz o cadastro manual. E o relatório de evidências de execução reúne comentários, laudos e documentos com download em lote, útil para montar uma resposta consolidada a uma notificação.

Conheça o Onegreen e veja como centralizar licenças, condicionantes e evidências em uma única plataforma. 

Qual é o papel da ART na comprovação técnica?

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) identifica, para efeitos legais, o profissional responsável por um serviço de engenharia, arquitetura ou agronomia (Lei nº 6.496/1977). No licenciamento, laudos e estudos ambientais costumam exigir a ART do responsável.

Guarde a ART sempre junto do laudo ou estudo que ela cobre. Uma ART solta, sem o documento técnico correspondente, perde parte de sua função como prova.

Manter esse vínculo organizado evita retrabalho quando o órgão questiona a autoria ou a validade de um estudo apresentado.

Conclusão

A organização de evidências do licenciamento ambiental é parte fundamental da segurança jurídica da operação. Com a fiscalização posterior, comprovar rápido é tão importante quanto cumprir.

O caminho é conhecido: vincular cada prova à sua obrigação, padronizar o cadastro, controlar prazos e centralizar tudo em um sistema pesquisável. Assim, uma fiscalização deixa de ser uma corrida contra o relógio.

Para estruturar essa gestão de ponta a ponta, conheça o Onegreen e organize licenças, condicionantes e evidências em um só lugar: onegreen.com.br

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Faça como a CBA e a Gerdau: gerencie o processo de licenciamento ambiental, do cadastro ao monitoramento de documentos e condicionantes, com o Onegreen!

O processo ganhou novas regras com a Lei nº 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), em vigor desde fevereiro de 2026. A norma redefiniu modalidades de licença, prazos de análise e critérios para condicionantes.

Este artigo explica:

• Como funciona o licenciamento ambiental na mineração
• Quais licenças são exigidas
• Qual órgão é responsável pela análise

Veja também a resposta para as dúvidas mais comuns de quem gerencia esses processos no setor.

O que é o licenciamento ambiental na mineração

O licenciamento ambiental é o processo administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, a instalação e a operação de atividades que utilizam recursos naturais ou podem causar degradação. 

A obrigatoriedade está prevista no art. 10 da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).

A mineração está expressamente listada entre as atividades sujeitas ao licenciamento no Anexo 1 da Resolução CONAMA nº 237/1997, que inclui:

• pesquisa mineral
• lavra a céu aberto
• lavra subterrânea
• lavra garimpeira 
• beneficiamento

Na prática, isso significa que o empreendimento minerário precisa de licença ambiental em todas as fases: pesquisa, implantação da mina, lavra, beneficiamento e encerramento.

Para uma visão geral do processo em qualquer setor, consulte o guia completo de licenciamento ambiental para empresas publicado aqui no blog.

Quais normas regem o licenciamento ambiental na mineração

O setor mineral responde a um conjunto de normas federais, complementadas por regulamentos estaduais e municipais.

As principais são:

• Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente): institui o licenciamento como instrumento de controle ambiental
• Lei nº 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental): estabelece normas gerais, modalidades de licença e prazos máximos de análise
• Lei Complementar nº 140/2011: define qual ente federativo (União, estado ou município) é competente para licenciar cada empreendimento
• Resolução CONAMA nº 237/1997: estruturou o modelo de Licença Prévia, de Instalação e de Operação e lista a mineração entre as atividades licenciáveis
• Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração): disciplina os regimes de aproveitamento mineral e as obrigações do minerador, incluindo a recuperação ambiental das áreas impactadas

Atenção a um ponto importante: o texto da LGLA foi alterado após a sanção, com a derrubada de parte dos vetos presidenciais pelo Congresso em dezembro de 2025 e os ajustes promovidos pela Lei nº 15.300/2025. Antes de tomar decisões com base na lei, consulte sempre a versão consolidada no site do Planalto.

Quais licenças ambientais a mineradora precisa obter

O modelo trifásico criado pela Resolução CONAMA nº 237/1997 foi mantido pela LGLA e continua sendo o caminho padrão para empreendimentos minerários.

Licença Prévia (LP)

Aprova a localização e a concepção do empreendimento e atesta sua viabilidade ambiental. É nessa fase que os estudos ambientais são elaborados e analisados, e que as primeiras condicionantes são definidas.

Licença de Instalação (LI)

Autoriza a implantação da mina: desenvolvimento da área, construção do complexo mineiro e execução dos projetos de controle ambiental. Depende do cumprimento das condicionantes estabelecidas na LP.

Licença de Operação (LO)

Autoriza a lavra e o beneficiamento do minério, após a verificação de que as medidas de controle previstas nas fases anteriores foram implantadas. A LO tem prazo de validade e precisa ser renovada periodicamente.

Novas modalidades criadas pela Lei nº 15.190/2025

A LGLA consolidou modalidades adicionais que podem alcançar o setor mineral em situações específicas:

• Licença Ambiental Única (LAU): reúne as fases do licenciamento em um único ato, quando admitido pela autoridade licenciadora
• Licença Ambiental Especial (LAE): destinada a empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal, com rito e prazos próprios
• Licença de Operação Corretiva (LOC): cria um caminho formal para regularizar atividades que operam sem licença válida

A Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade autodeclaratória simplificada, é vedada para atividades minerárias, com exceção da exploração de areia, cascalho e brita e da lavra de diamante por faiscação sem desmonte de talude, conforme o art. 22 da LGLA, na redação dada pela Lei nº 15.300/2025.

Cada fase tem uma lista própria de documentos. Reunimos as exigências mais recorrentes no artigo Checklist de documentos do licenciamento ambiental: LP, LI e LO.

Licença ambiental e título minerário: qual o papel da ANM

Uma das confusões mais comuns do setor é tratar o título minerário e a licença ambiental como uma coisa só. São processos distintos e cumulativos: a ANM autoriza o aproveitamento do recurso mineral, enquanto o órgão ambiental autoriza a intervenção no meio ambiente.

O Código de Mineração prevê regimes de aproveitamento como:

• a autorização de pesquisa
• a concessão de lavra
• o regime de licenciamento mineral 
• a permissão de lavra garimpeira. 

Nenhum deles dispensa a licença ambiental correspondente.

O inverso também vale: ter a licença ambiental não autoriza a extração sem o título minerário. 

Na prática, os dois processos correm em paralelo e um costuma condicionar etapas do outro, o que exige controle rigoroso de protocolos e prazos em duas frentes.

Qual órgão ambiental licencia a mineração

A competência segue as regras da Lei Complementar nº 140/2011. 

Na maioria dos casos, o licenciamento de empreendimentos minerários é conduzido pelo órgão ambiental estadual.

O IBAMA assume o licenciamento em situações específicas, como:

• empreendimentos localizados em dois ou mais estados
• terras indígenas
• no mar territorial ou cujos impactos ultrapassem fronteiras estaduais. 

Municípios licenciam atividades de impacto local, conforme a tipologia definida em cada estado.

Como as regras de enquadramento, os estudos exigidos e os sistemas de protocolo variam de estado para estado, mineradoras com unidades em diferentes regiões lidam com procedimentos distintos ao mesmo tempo.

Gerenciar licenças, condicionantes e protocolos em vários órgãos e estados é exatamente o problema que o Onegreen resolve. A plataforma nasceu no setor da mineração e centraliza todo o processo de licenciamento ambiental em um só lugar. Conheça o Onegreen.

Dúvidas frequentes sobre o licenciamento ambiental na mineração

Quando o EIA/RIMA é obrigatório?

O Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório (EIA/RIMA) são exigidos para atividades com potencial de significativa degradação ambiental, conforme o art. 3º da Resolução CONAMA nº 237/1997. Projetos minerários de grande porte normalmente se enquadram nessa hipótese.

Quando o órgão licenciador verifica que o empreendimento não causa degradação significativa, pode exigir estudos simplificados, como o Relatório de Controle Ambiental (RCA) e o Plano de Controle Ambiental (PCA). 

O enquadramento é definido caso a caso, conforme porte, localização e potencial poluidor.

Quanto tempo demora o licenciamento ambiental na mineração?

A LGLA fixou prazos máximos de análise pelos órgãos ambientais, contados da entrega do estudo ambiental e da documentação completa (art. 47 da Lei nº 15.190/2025):

• 10 meses para a LP, quando o estudo exigido for o EIA
• 6 meses para a LP, nos casos dos demais estudos
• 3 meses para a LI, a LO, a LOC e a LAU

Na prática, o tempo total do processo tende a ser maior, porque pedidos de complementação, audiências públicas e o próprio prazo de elaboração dos estudos não entram nessa contagem.

A mineração pode usar o licenciamento simplificado por adesão (LAC)?

Como regra, não. A LGLA vedou a LAC para atividades minerárias, ressalvadas a exploração de areia, cascalho e brita e a lavra de diamante por faiscação sem desmonte de talude. 

Para os demais empreendimentos do setor, permanecem as modalidades convencionais.

O que são condicionantes ambientais?

Condicionantes são as medidas, condições e restrições fixadas na licença para prevenir, mitigar ou compensar os impactos do empreendimento. 

A LGLA reforçou que elas devem ter nexo causal com os impactos identificados nos estudos, com fundamentação técnica.

Na mineração, é comum que um único empreendimento acumule dezenas ou centenas de condicionantes distribuídas entre LP, LI e LO. 

O descumprimento pode suspender a licença e paralisar a operação.

O que acontece se a mina operar sem licença ambiental?

Operar atividade potencialmente poluidora sem licença configura crime ambiental, previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/1998, além de sujeitar a empresa a multas, embargos e suspensão das atividades.

A LOC, criada pela LGLA, oferece um caminho formal de regularização para quem já opera de forma irregular, mas não elimina as penalidades pelo período sem licença.

Como organizar a gestão do licenciamento ambiental na mineração

Obter a licença é apenas o começo. 

O desafio permanente está em manter válidas todas as licenças de todas as unidades, cumprir cada condicionante no prazo e comprovar isso perante órgãos ambientais, ANM, auditores e financiadores. 

Uma rotina estruturada de gestão inclui:

• Mapear todas as licenças, autorizações e outorgas de cada unidade operacional
• Centralizar documentos, protocolos e evidências de cumprimento em um único repositório
• Monitorar prazos de condicionantes e de renovação com alertas automáticos
• Acompanhar os processos ambientais e minerários de forma integrada
• Gerar relatórios periódicos de status para a gestão e para auditorias

Conclusão

O licenciamento ambiental na mineração é um processo contínuo, que começa antes da pesquisa mineral e só termina com o fechamento adequado da mina. 

A Lei nº 15.190/2025 trouxe prazos máximos e novas modalidades, mas também aumentou a importância da organização documental e do controle de condicionantes.

Empresas que estruturam essa gestão reduzem o risco de multas, embargos e atrasos, e chegam às renovações com o histórico completo em mãos.

O Onegreen é o software da Ius especializado na gestão do licenciamento ambiental: monitora licenças, condicionantes, prazos e evidências de múltiplos empreendimentos em uma única plataforma.

Solicite uma demonstração do Onegreen.

O post Licenciamento ambiental na mineração: como funciona e o que mudou com a nova lei apareceu primeiro em Onegreen.

A partir da emissão do documento, começa a fase de cumprimento das condicionantes ambientais: um conjunto de determinações técnicas e legais que a empresa precisa atender para manter a validade da autorização e continuar operando dentro da lei.

Onegreen: Tecnologia para Gestão Otimizada das suas Condicionantes, com IA e integração com órgãos ambientais.

O descumprimento de uma única condicionante pode ter consequências como:

• suspensão ou cassação da licença
• embargo das atividades
• responsabilização civil e penal dos gestores responsáveis

Ao mesmo tempo, para muitas empresas com dezenas ou centenas de condicionantes distribuídas entre múltiplas licenças e empreendimentos, o controle manual por planilhas é inviável e pode provocar falhas.

Este artigo explica:

• O que são as condicionantes ambientais
• Como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) trata delas
• Quais são os tipos e exemplos práticos
• Quais as consequências do descumprimento
• Como estruturar uma gestão eficiente para empresas de qualquer porte

O que são condicionantes ambientais

As condicionantes ambientais são medidas, condições ou restrições estabelecidas pela autoridade licenciadora nas licenças ambientais. 

A definição legal agora está na Lei 15.190/2025 (LGLA), que em seu art. 3º, inciso IV, as define como:

“medidas, condições ou restrições sob responsabilidade do empreendedor, estabelecidas no âmbito das licenças ambientais pela autoridade licenciadora, de modo a prevenir, mitigar ou compensar os impactos ambientais negativos identificados nos estudos ambientais.”

Antes da LGLA, as condicionantes eram tratadas por resoluções do CONAMA e normas administrativas estaduais, sem uniformidade nacional. 

A Resolução CONAMA 237/1997 previa a possibilidade de o órgão ambiental estabelecer condições e restrições nas licenças, mas não havia definição legal formal do instituto. 

A nova lei geral do licenciamento preencheu essa lacuna e elevou o tratamento das condicionantes a nível federal.

Na prática, as condicionantes funcionam como cláusulas vinculantes da licença. 

Exemplo
O órgão ambiental autoriza o empreendimento, mas exige em contrapartida que o empreendedor cumpra um conjunto específico de obrigações, com prazos definidos, ao longo da vida útil do empreendimento.

Para empresas em processo de obtenção ou renovação de licenças, entender as condicionantes que incidem sobre cada fase (LP, LI e LO) é parte fundamental do planejamento. 

Consulte o guia completo de licenciamento ambiental para entender como as condicionantes se inserem em cada etapa do processo.

Tipos de condicionantes ambientais

As condicionantes podem ser classificadas de diferentes formas, conforme a natureza da obrigação e o momento em que devem ser cumpridas.

Por abrangência: genéricas e específicas

Condicionantes genéricas são aplicáveis à maioria dos empreendimentos licenciados e estão associadas a padrões de qualidade ambiental ou exigências administrativas aplicáveis por qualquer órgão. 

Exemplos
Publicação da licença em local visível, apresentação de relatórios periódicos de automonitoramento, manutenção de AVCB válido.

Condicionantes específicas são determinadas com base nas características, no porte e nos impactos identificados nos estudos ambientais de cada empreendimento. 

Exemplos
Obrigações de monitoramento de corpos hídricos próximos a uma mineradora, ou programas de compensação de supressão vegetal em um projeto de infraestrutura.

Por periodicidade: pontuais e recorrentes

Condicionantes pontuais têm data de início e fim definidas e são executadas uma única vez, como a entrega do Plano Básico Ambiental (PBA) antes do início das obras.

Condicionantes recorrentes têm periodicidade configurável (mensal, trimestral, semestral, anual) e geram obrigações contínuas ao longo da vigência da licença, como monitoramentos de qualidade do ar, da água ou de ruído.

Por fase da licença: LP, LI e LO

As condicionantes variam conforme a fase do licenciamento em que a licença é emitida:

• Licença Prévia (LP): condicionantes voltadas à viabilidade do local, apresentação de estudos complementares e comprometimentos para a fase de instalação.
• Licença de Instalação (LI): obrigações relacionadas à implantação do empreendimento, como execução de programas ambientais, controle de erosão, gestão de resíduos da construção.
• Licença de Operação (LO): condicionantes de maior volume e duração, associadas ao funcionamento contínuo: monitoramentos periódicos, relatórios de autocontrole, programas socioambientais, manutenção de sistemas de tratamento.

Para entender quais documentos são normalmente exigidos em cada fase, consulte o artigo checklist de documentos do licenciamento ambiental (LP, LI e LO).

Exemplos práticos de condicionantes ambientais

Os exemplos a seguir ilustram condicionantes típicas em diferentes setores. 

A lista efetiva depende do órgão licenciador, do tipo de atividade e dos estudos apresentados.

O que mudou com a Lei 15.190/2025

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), em vigor desde 4 de fevereiro de 2026, disciplinou as condicionantes de forma sistemática pela primeira vez em lei federal. 

Os principais artigos que as regulam são o art. 3º (definição), art. 14 e art. 16.

Entre as novidades relevantes para a gestão prática das condicionantes, destacam-se:

• Revisão e modificação das condicionantes: a lei prevê hipóteses expressas de revisão das condicionantes durante a vigência da licença, seja por iniciativa do empreendedor ou da própria autoridade licenciadora (órgão ambiental), mediante decisão motivada nas seguintes situações (artigo 16):

I – quando ocorrerem impactos negativos imprevistos;

II – quando extinta a possibilidade de que ocorram impactos negativos previstos;

III – quando ocorrerem modificações na atividade ou no empreendimento que impliquem majoração de impactos;

IV – quando ocorrerem modificações na atividade ou no empreendimento que impliquem redução de impactos;

V – quando caracterizada a não efetividade técnica;

VI – na renovação da LO, da LI/LO ou da LAU, em razão de alterações na legislação ambiental, garantidos o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

• Consequências do descumprimento com mais clareza: a lei reforça o regime de responsabilidade pelo descumprimento, sujeitando o empreendedor às sanções administrativas cabíveis, inclusive suspensão ou cancelamento da licença nas hipóteses legais, e conectando o regime de infrações administrativas à Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).

Para uma análise dos riscos concretos de não conformidade com a nova lei, consulte o artigo não conformidade com a Lei 15.190/2025: quais os riscos para sua empresa.

O Onegreen permite cadastrar, monitorar e registrar evidências de cumprimento de condicionantes com rastreabilidade total, por licença e por empreendimento. Fale com um especialista

Consequências do descumprimento de condicionantes

O descumprimento de condicionantes não é tratado como mera irregularidade formal. As consequências são progressivas e podem afetar diretamente a continuidade das operações.

Sanções administrativas

O Decreto 6.514/2008, que regulamenta as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, prevê multas de R$ 50 a R$ 50 milhões por infração (art. 75 da Lei 9.605/1998), além da possibilidade de:

• Embargo total ou parcial das atividades
• Suspensão ou cancelamento da licença ambiental
• Perda de incentivos fiscais e restrição ao acesso a linhas de crédito público, incluindo financiamentos do BNDES

Responsabilidade civil e penal

O descumprimento que resulte em dano ambiental gera responsabilidade objetiva de reparação (independente de culpa), sendo necessário apenas o nexo causal (causa e efeito), nos termos do art. 14 da Lei 6.938/1981. 

Além disso, pessoas físicas (diretores, gerentes, técnicos responsáveis) podem ser responsabilizadas penalmente pela Lei dos Crimes Ambientais, nesse, no entanto, prevalece a responsabilidade subjetiva, devendo ser demonstrado os seguintes requisitos, além do nexo causal: dolo (intenção de cometer o crime) ou culpa (imprudência, negligência ou imperícia).

Um ponto frequentemente subestimado: a responsabilidade civil pelo dano ambiental é imprescritível no Brasil, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.120.117/AC). Danos causados durante períodos de descumprimento de condicionantes podem ser cobrados indefinidamente, mesmo após a regularização.

Impacto na renovação da LO

O histórico de cumprimento de condicionantes é avaliado pelo órgão ambiental no processo de renovação da Licença de Operação. 

Empresas com registros de descumprimentos, sem evidências de execução ou com histórico de autuações têm processos de renovação mais longos, sujeitos a exigências adicionais e com maior risco de não obtenção.

Reflexos em ESG e auditorias

A gestão de condicionantes é parte da conformidade ambiental estratégica avaliada em processos de certificação ISO 14001, auditorias de due diligence e avaliações ESG. 

Empresas que não conseguem demonstrar rastreabilidade no cumprimento das condicionantes encontram dificuldades em certificações e em captação de investimentos com critérios de sustentabilidade.

Como estruturar a gestão de condicionantes ambientais

A gestão de condicionantes envolve quatro dimensões principais: 

• Entender o que está sendo exigido
• Definir quem é responsável por cada obrigação
• Controlar os prazos 
• Registrar as evidências de execução

Embora planilhas possam atender operações simples, elas tendem a se tornar insuficientes à medida que aumenta o número de licenças, condicionantes e empreendimentos. Para a maioria das empresas com licenciamento ativo, esse modelo não sustenta a complexidade do processo.

1. Leia a licença com atenção técnica

Cada condicionante precisa ser interpretada com precisão: 

• O que exatamente está sendo pedido?
• Qual é o prazo (único ou recorrente)?
• Qual a frequência?
• Quem deve executar?
• Qual órgão deve receber o relatório ou comprovante?

Erros de interpretação na fase de leitura da licença geram descumprimentos que o empreendedor muitas vezes só percebe durante uma vistoria do órgão.

2. Cadastre e classifique todas as condicionantes

Após a leitura, cada condicionante precisa ser registrada individualmente, com:

• Descrição clara da obrigação
• Prazo de execução (data única ou periodicidade);
• Responsável pelo cumprimento
• Nível de criticidade
• Documentos e evidências que comprovam o cumprimento

Condicionantes de licenças complexas (como aquelas derivadas de EIA/RIMA) podem chegar a centenas de itens, organizados em programas ambientais, subprogramas e relatórios. 

O cadastro estruturado é o ponto de partida para qualquer gestão eficiente.

3. Controle os prazos de forma sistemática

Prazos perdidos são o principal vetor de descumprimento. O controle deve incluir:

• Alertas com antecedência suficiente (em geral, 30 a 60 dias antes do vencimento)
• Visibilidade sobre condicionantes vencidas não executadas
• Gestão de condicionantes recorrentes (com geração automática de ocorrências periódicas)

4. Registre evidências e protocolos

O registro de evidências é o que permite demonstrar o cumprimento perante o órgão ambiental em vistorias e auditorias. 

Evidências típicas incluem: 

• Laudos analíticos
• Relatórios de monitoramento
• Comprovantes de protocolo
• Atas de reuniões
• Fotografias georreferenciadas
• Notas fiscais
• Contratos com empresas executoras

Para condicionantes com prazo definido em lei ou na licença, o protocolo do comprovante de cumprimento junto ao órgão ambiental é parte essencial do processo. 

O número de protocolo deve ser registrado junto à condicionante para consulta futura.

5. Mantenha comunicação com o órgão licenciador

Quando uma condicionante não puder ser cumprida no prazo previsto, a conduta recomendada é:

• Comunicar o órgão ambiental
• Justificar o não atendimento
• Solicitar formalmente um novo prazo

Essa prática reduz significativamente o risco de autuação e demonstra boa-fé do empreendedor. O silêncio, ao contrário, agrava a situação.

Gestão de condicionantes em empresas com múltiplos empreendimentos

O desafio aumenta proporcionalmente ao número de empreendimentos e licenças. 

Uma empresa com operações em diferentes estados, licenciadas por diferentes órgãos, com licenças em fases distintas (LP, LI, LO) e equipes de gestão ambiental distribuídas precisa de um sistema que:

• Consolide visibilidade sobre todas as condicionantes em um único painel
• Permita filtrar por Unidade Gerencial, responsável, tipo de licença e prazo
• Gere alertas automáticos para vencimentos próximos e itens em atraso
• Armazene evidências de cumprimento com rastreabilidade
• Produza relatórios para auditorias e para o próprio órgão ambiental

Nesse cenário, a dependência de planilhas cria riscos sistêmicos: um arquivo desatualizado, uma coluna de prazo errada ou um e-mail não respondido pode resultar em descumprimento com consequências desproporcionais ao tamanho do erro operacional.

O Onegreen organiza condicionantes por projeto, licença e responsável, com alertas automáticos e registro de evidências. 

Usado por mineradoras, usinas, aeroportos e consultorias ambientais.

Como o Onegreen apoia a gestão de condicionantes

O Onegreen é um software especializado na gestão do licenciamento ambiental, desenvolvido desde 2010 a partir de demanda de uma grande mineradora de atuação internacional. 

Hoje integra o ecossistema da Ius, referência em soluções digitais para conformidade regulatória no Brasil.

Para a gestão de condicionantes, o Onegreen oferece:

• Tarefas pontuais e recorrentes: condicionantes com data única ou periodicidade configurável (mensal, trimestral, semestral) com geração automática de ocorrências.
• Alertas automáticos de prazo: avisos configuráveis por e-mail no dia do vencimento, uma semana antes ou um mês antes.
• Registro de execução com evidências obrigatórias: percentual de conclusão, comentários, documentos anexados e número de protocolo registrados no histórico de cada condicionante.
• Importação por IA: o sistema lê licenças em PDF e extrai informações automaticamente, apresentando os dados para revisão e confirmação pelo usuário antes do cadastro definitivo.
• Painel corporativo e relatórios: visibilidade consolidada por Unidade Gerencial, com gráficos de cumprimento no prazo, condicionantes críticas e histórico de execuções para auditorias.
• Reprogramação em massa: ajuste simultâneo de prazos em múltiplas condicionantes, com controle de aprovação pelo gestor.

Conclusão

As condicionantes ambientais são o núcleo operacional do licenciamento ambiental. Obter a licença é o início do processo, não o fim. A partir da emissão, começa a fase de cumprimento contínuo de obrigações que, se descumpridas, podem colocar em risco a operação do empreendimento e a responsabilidade dos gestores envolvidos.

Com a Lei 15.190/2025, as condicionantes passam a ter um marco normativo federal mais claro, com definição legal, limites para a imposição de exigências genéricas e regras para revisão durante a vigência da licença. 

Para as empresas, isso reforça a necessidade de uma gestão estruturada, com rastreabilidade de cada obrigação e evidência de cumprimento acessível a qualquer momento.

Empresas que gerenciam condicionantes com controles sistemáticos chegam às renovações de LO com o histórico organizado, sem pendências acumuladas e com mais segurança jurídica. 

Aquelas que dependem de planilhas e controles manuais acumulam riscos que se materializam, em geral, no pior momento possível: durante uma vistoria, uma auditoria ou no processo de renovação.

O Onegreen foi desenvolvido para eliminar esse risco. Conheça o software de gestão de licenciamento ambiental e veja como empresas como Gerdau, AngloGold e Usiminas estruturam a gestão de condicionantes com rastreabilidade e segurança.

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