A regra está na Instrução Normativa SEMA nº 2, de 14 de maio de 2026, publicada em 22 de maio de 2026, que disciplina o procedimento administrativo de compensação ambiental nesses casos de licenciamento estrutural.

Se a sua empresa opera ou pretende se instalar em uma área licenciada sob Master Plan, ou conduz um empreendimento cujo licenciamento avança por fases, o ponto de atenção é claro: 

• a norma amarra o pagamento da compensação ambiental a marcos definidos do processo
• a Licença de Operação não sai sem a comprovação de quitação 

Abaixo você encontra:

• O que mudou
• Como o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) se encaixa em cada modalidade 
• O passo a passo do rito previsto no artigo 9º

O que muda com a Instrução Normativa SEMA nº 2/2026?

A Instrução Normativa SEMA nº 2/2026 estabelece quando e como o empreendedor deve cumprir a compensação ambiental nos licenciamentos que fogem do rito trifásico tradicional. 

Ela cobre dois formatos: 

• a Licença Prévia Master Plan (que reúne empreendimentos interligados sob uma mesma licença) 
• o licenciamento com Licença de Instalação faseada

Em ambos, o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) passa a ter um objeto e um momento de quitação bem delimitados.

A compensação ambiental é a obrigação, prevista na Lei federal nº 9.985/2000 (art. 36), de o empreendedor apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação quando o empreendimento causa impacto ambiental significativo. 

No Ceará, o valor dessa obrigação é traduzido em dois parâmetros técnicos: o Grau de Impacto (GI) e o Valor de Referência (VR), fixados pela SEMACE e formalizados pela SEMA no TCCA.

Como funciona a compensação ambiental na Licença Prévia Master Plan

A Licença Prévia Master Plan é o procedimento que inaugura o licenciamento ambiental de uma cadeia produtiva integrada. 

Ela se aplica a empreendimentos interdependentes, articulados no plano funcional e técnico, que podem ser licenciados por diferentes Licenças de Instalação e de Operação, mas permanecem sob uma única Licença Prévia.

Cada empreendimento situado na área abrangida pela Licença Prévia Master Plan continua obrigado a buscar o seu licenciamento individualizado. Isso significa Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) próprias, ou procedimento equivalente, para cada unidade.

Os empreendimentos sujeitos a EIA/RIMA que pretendam se instalar em área de Licença Prévia Master Plan têm exigências adicionais. Precisam apresentar o estudo de impacto e a licença válida, e cumprir as medidas de compensação ambiental correspondentes.

Quando o licenciamento não segue o rito ordinário trifásico (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), o Grau de Impacto (GI) e o Valor de Referência (VR) são definidos já na licença ambiental que autoriza a instalação do empreendimento, antes da emissão do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA). 

O cálculo, portanto, não espera o fim do processo: ele é fixado no momento em que a instalação é liberada.

Compensação ambiental no licenciamento faseado

No licenciamento faseado, o objeto do TCCA acompanha o formato da Licença de Instalação.

• Quando a LI é concedida em fases, o TCCA corresponde a essas fases
• Quando o licenciamento ocorre de forma íntegra, o termo abrange a totalidade do empreendimento

Ao pedir a Licença de Operação, o empreendedor precisa apresentar o termo de quitação do TCCA e de seus eventuais aditivos, comprovando que cumpriu as obrigações no cronograma aprovado para o empreendimento objeto do licenciamento faseado.

Existe uma distinção importante quando o faseamento se refere a etapas de implantação de um mesmo empreendimento (como supressão vegetal, instalação de linhas de transmissão, terraplenagem ou obras civis). 

Nesses casos, a quitação parcial do TCCA não basta para admitir o processo de Licença de Operação. A LO exige a comprovação da quitação integral de todas as obrigações de compensação ambiental previstas para a totalidade do empreendimento, com a apresentação do Termo de Quitação Final emitido pela SEMA.

Esse desenho fecha uma brecha comum: não é possível operar quitando apenas a etapa concluída. A operação depende da conta fechada do empreendimento inteiro.

Fluxo procedimental: o rito do artigo 9º

O artigo 9º da Instrução Normativa SEMA nº 2/2026 define o caminho para expedir a Licença de Instalação (ou ato equivalente) de um empreendimento vinculado a uma Licença Prévia na modalidade Master Plan, inclusive na hipótese de não existir Parecer Técnico que ateste o GI e o VR. 

Nesses casos, o interessado deve comprovar o nexo entre o objeto do licenciamento e a Licença Prévia correspondente, instruindo o processo conforme as normas da SEMACE e seguindo esta ordem:

O ponto que costuma passar despercebido é o do passo 3: o GI e o VR são calculados sobre o empreendimento inteiro, e não apenas sobre a fase em análise. Mesmo em uma LI faseada, a conta da compensação considera o todo.

Quando a Instrução Normativa entra em vigor?

A Instrução Normativa SEMA nº 2/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, com efeito ex nunc. Ou seja, o ato passa a valer a partir do momento em que foi proferido, sem retroatividade sobre situações anteriores.

Perguntas frequentes

O que é a Licença Prévia Master Plan?

É o procedimento que abre o licenciamento ambiental de uma cadeia produtiva integrada, reunindo empreendimentos interdependentes e tecnicamente articulados sob uma mesma Licença Prévia, ainda que cada um tenha Licenças de Instalação e de Operação próprias.

Quando o Grau de Impacto e o Valor de Referência são definidos?

Nos licenciamentos que não seguem o rito trifásico, o GI e o VR são estabelecidos já na licença que autoriza a instalação do empreendimento, antes da emissão do TCCA.

A quitação parcial do TCCA libera a Licença de Operação?

Não, quando o faseamento se refere a etapas de implantação de um mesmo empreendimento. A LO só é admitida com a quitação integral das obrigações de compensação ambiental de todo o empreendimento e o Termo de Quitação Final emitido pela SEMA.

Qual a diferença entre SEMA e SEMACE nesse fluxo?

A SEMA formaliza o TCCA e emite os termos de quitação; a SEMACE elabora o Parecer Técnico que indica o GI e o VR e conduz o licenciamento (LI/LO). O empreendedor transita entre os dois órgãos ao longo do rito do artigo 9º.

A Instrução Normativa vale para processos antigos?

Não. A norma tem efeito ex nunc, ou seja, produz efeitos a partir da publicação, sem retroatividade.

O que a sua empresa precisa controlar agora

A Instrução Normativa SEMA nº 2/2026 deixa pouca margem para improviso: em Master Plan e em licenciamento faseado, a compensação ambiental tem objeto, cálculo e momento de quitação definidos, e a Licença de Operação depende dessa comprovação. 

Empreendimentos com múltiplas unidades ou obras em etapas precisam mapear cada TCCA, acompanhar o cronograma aprovado e manter os termos de quitação em dia para não travar a operação.

O post Compensação ambiental no Ceará: novas regras para Master Plan e licenciamento faseado apareceu primeiro em Onegreen.

Faça como a CBA e a Gerdau: gerencie o processo de licenciamento ambiental, do cadastro ao monitoramento de documentos e condicionantes, com o Onegreen!

O processo ganhou novas regras com a Lei nº 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), em vigor desde fevereiro de 2026. A norma redefiniu modalidades de licença, prazos de análise e critérios para condicionantes.

Este artigo explica:

• Como funciona o licenciamento ambiental na mineração
• Quais licenças são exigidas
• Qual órgão é responsável pela análise

Veja também a resposta para as dúvidas mais comuns de quem gerencia esses processos no setor.

O que é o licenciamento ambiental na mineração

O licenciamento ambiental é o processo administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, a instalação e a operação de atividades que utilizam recursos naturais ou podem causar degradação. 

A obrigatoriedade está prevista no art. 10 da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).

A mineração está expressamente listada entre as atividades sujeitas ao licenciamento no Anexo 1 da Resolução CONAMA nº 237/1997, que inclui:

• pesquisa mineral
• lavra a céu aberto
• lavra subterrânea
• lavra garimpeira 
• beneficiamento

Na prática, isso significa que o empreendimento minerário precisa de licença ambiental em todas as fases: pesquisa, implantação da mina, lavra, beneficiamento e encerramento.

Para uma visão geral do processo em qualquer setor, consulte o guia completo de licenciamento ambiental para empresas publicado aqui no blog.

Quais normas regem o licenciamento ambiental na mineração

O setor mineral responde a um conjunto de normas federais, complementadas por regulamentos estaduais e municipais.

As principais são:

• Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente): institui o licenciamento como instrumento de controle ambiental
• Lei nº 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental): estabelece normas gerais, modalidades de licença e prazos máximos de análise
• Lei Complementar nº 140/2011: define qual ente federativo (União, estado ou município) é competente para licenciar cada empreendimento
• Resolução CONAMA nº 237/1997: estruturou o modelo de Licença Prévia, de Instalação e de Operação e lista a mineração entre as atividades licenciáveis
• Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração): disciplina os regimes de aproveitamento mineral e as obrigações do minerador, incluindo a recuperação ambiental das áreas impactadas

Atenção a um ponto importante: o texto da LGLA foi alterado após a sanção, com a derrubada de parte dos vetos presidenciais pelo Congresso em dezembro de 2025 e os ajustes promovidos pela Lei nº 15.300/2025. Antes de tomar decisões com base na lei, consulte sempre a versão consolidada no site do Planalto.

Quais licenças ambientais a mineradora precisa obter

O modelo trifásico criado pela Resolução CONAMA nº 237/1997 foi mantido pela LGLA e continua sendo o caminho padrão para empreendimentos minerários.

Licença Prévia (LP)

Aprova a localização e a concepção do empreendimento e atesta sua viabilidade ambiental. É nessa fase que os estudos ambientais são elaborados e analisados, e que as primeiras condicionantes são definidas.

Licença de Instalação (LI)

Autoriza a implantação da mina: desenvolvimento da área, construção do complexo mineiro e execução dos projetos de controle ambiental. Depende do cumprimento das condicionantes estabelecidas na LP.

Licença de Operação (LO)

Autoriza a lavra e o beneficiamento do minério, após a verificação de que as medidas de controle previstas nas fases anteriores foram implantadas. A LO tem prazo de validade e precisa ser renovada periodicamente.

Novas modalidades criadas pela Lei nº 15.190/2025

A LGLA consolidou modalidades adicionais que podem alcançar o setor mineral em situações específicas:

• Licença Ambiental Única (LAU): reúne as fases do licenciamento em um único ato, quando admitido pela autoridade licenciadora
• Licença Ambiental Especial (LAE): destinada a empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal, com rito e prazos próprios
• Licença de Operação Corretiva (LOC): cria um caminho formal para regularizar atividades que operam sem licença válida

A Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade autodeclaratória simplificada, é vedada para atividades minerárias, com exceção da exploração de areia, cascalho e brita e da lavra de diamante por faiscação sem desmonte de talude, conforme o art. 22 da LGLA, na redação dada pela Lei nº 15.300/2025.

Cada fase tem uma lista própria de documentos. Reunimos as exigências mais recorrentes no artigo Checklist de documentos do licenciamento ambiental: LP, LI e LO.

Licença ambiental e título minerário: qual o papel da ANM

Uma das confusões mais comuns do setor é tratar o título minerário e a licença ambiental como uma coisa só. São processos distintos e cumulativos: a ANM autoriza o aproveitamento do recurso mineral, enquanto o órgão ambiental autoriza a intervenção no meio ambiente.

O Código de Mineração prevê regimes de aproveitamento como:

• a autorização de pesquisa
• a concessão de lavra
• o regime de licenciamento mineral 
• a permissão de lavra garimpeira. 

Nenhum deles dispensa a licença ambiental correspondente.

O inverso também vale: ter a licença ambiental não autoriza a extração sem o título minerário. 

Na prática, os dois processos correm em paralelo e um costuma condicionar etapas do outro, o que exige controle rigoroso de protocolos e prazos em duas frentes.

Qual órgão ambiental licencia a mineração

A competência segue as regras da Lei Complementar nº 140/2011. 

Na maioria dos casos, o licenciamento de empreendimentos minerários é conduzido pelo órgão ambiental estadual.

O IBAMA assume o licenciamento em situações específicas, como:

• empreendimentos localizados em dois ou mais estados
• terras indígenas
• no mar territorial ou cujos impactos ultrapassem fronteiras estaduais. 

Municípios licenciam atividades de impacto local, conforme a tipologia definida em cada estado.

Como as regras de enquadramento, os estudos exigidos e os sistemas de protocolo variam de estado para estado, mineradoras com unidades em diferentes regiões lidam com procedimentos distintos ao mesmo tempo.

Gerenciar licenças, condicionantes e protocolos em vários órgãos e estados é exatamente o problema que o Onegreen resolve. A plataforma nasceu no setor da mineração e centraliza todo o processo de licenciamento ambiental em um só lugar. Conheça o Onegreen.

Dúvidas frequentes sobre o licenciamento ambiental na mineração

Quando o EIA/RIMA é obrigatório?

O Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório (EIA/RIMA) são exigidos para atividades com potencial de significativa degradação ambiental, conforme o art. 3º da Resolução CONAMA nº 237/1997. Projetos minerários de grande porte normalmente se enquadram nessa hipótese.

Quando o órgão licenciador verifica que o empreendimento não causa degradação significativa, pode exigir estudos simplificados, como o Relatório de Controle Ambiental (RCA) e o Plano de Controle Ambiental (PCA). 

O enquadramento é definido caso a caso, conforme porte, localização e potencial poluidor.

Quanto tempo demora o licenciamento ambiental na mineração?

A LGLA fixou prazos máximos de análise pelos órgãos ambientais, contados da entrega do estudo ambiental e da documentação completa (art. 47 da Lei nº 15.190/2025):

• 10 meses para a LP, quando o estudo exigido for o EIA
• 6 meses para a LP, nos casos dos demais estudos
• 3 meses para a LI, a LO, a LOC e a LAU

Na prática, o tempo total do processo tende a ser maior, porque pedidos de complementação, audiências públicas e o próprio prazo de elaboração dos estudos não entram nessa contagem.

A mineração pode usar o licenciamento simplificado por adesão (LAC)?

Como regra, não. A LGLA vedou a LAC para atividades minerárias, ressalvadas a exploração de areia, cascalho e brita e a lavra de diamante por faiscação sem desmonte de talude. 

Para os demais empreendimentos do setor, permanecem as modalidades convencionais.

O que são condicionantes ambientais?

Condicionantes são as medidas, condições e restrições fixadas na licença para prevenir, mitigar ou compensar os impactos do empreendimento. 

A LGLA reforçou que elas devem ter nexo causal com os impactos identificados nos estudos, com fundamentação técnica.

Na mineração, é comum que um único empreendimento acumule dezenas ou centenas de condicionantes distribuídas entre LP, LI e LO. 

O descumprimento pode suspender a licença e paralisar a operação.

O que acontece se a mina operar sem licença ambiental?

Operar atividade potencialmente poluidora sem licença configura crime ambiental, previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/1998, além de sujeitar a empresa a multas, embargos e suspensão das atividades.

A LOC, criada pela LGLA, oferece um caminho formal de regularização para quem já opera de forma irregular, mas não elimina as penalidades pelo período sem licença.

Como organizar a gestão do licenciamento ambiental na mineração

Obter a licença é apenas o começo. 

O desafio permanente está em manter válidas todas as licenças de todas as unidades, cumprir cada condicionante no prazo e comprovar isso perante órgãos ambientais, ANM, auditores e financiadores. 

Uma rotina estruturada de gestão inclui:

• Mapear todas as licenças, autorizações e outorgas de cada unidade operacional
• Centralizar documentos, protocolos e evidências de cumprimento em um único repositório
• Monitorar prazos de condicionantes e de renovação com alertas automáticos
• Acompanhar os processos ambientais e minerários de forma integrada
• Gerar relatórios periódicos de status para a gestão e para auditorias

Conclusão

O licenciamento ambiental na mineração é um processo contínuo, que começa antes da pesquisa mineral e só termina com o fechamento adequado da mina. 

A Lei nº 15.190/2025 trouxe prazos máximos e novas modalidades, mas também aumentou a importância da organização documental e do controle de condicionantes.

Empresas que estruturam essa gestão reduzem o risco de multas, embargos e atrasos, e chegam às renovações com o histórico completo em mãos.

O Onegreen é o software da Ius especializado na gestão do licenciamento ambiental: monitora licenças, condicionantes, prazos e evidências de múltiplos empreendimentos em uma única plataforma.

Solicite uma demonstração do Onegreen.

O post Licenciamento ambiental na mineração: como funciona e o que mudou com a nova lei apareceu primeiro em Onegreen.